Estágio Técnicos Oficiais de Contas

A Branco & Carreiro, Lda., localizada em Ponta Delgada, Açores, é uma empresa de contabilidade, serviços administrativos e gestão. Seu foco principal está na área de contabilidade, oferecendo serviços fiscais e de contabilidade para empresas, associações sem fins lucrativos e particulares. A empresa prepara contas, realiza o apuramento de contribuições e impostos (IRS, IRC e IVA), elabora fluxos de caixa e folhas de pagamento, e também presta auxílio na gestão de empresas. Além disso, a empresa atua como consultoria, oferecendo serviços de corporate finance e serviços legais. A descrição completa da empresa pode ser encontrada na tabela 1 (não incluída nesta sumarização). A disponibilidade da empresa para o estágio foi fundamental para a realização deste trabalho, sendo o Dr. André Carreiro o responsável pela sua disponibilização.

Esta secção discute a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) e sua importância para o exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC). Aborda o estatuto e o código deontológico da OTOC, elementos cruciais para a atividade profissional. São apresentados os requisitos para inscrição na OTOC, incluindo as habilitações académicas exigidas e comprovadas pelo Diário da República, 2ª série — nº 125 — 30 de junho de 2010. A evolução histórica da OTOC é mencionada, desde a regulamentação da profissão em 1995 (Decreto-Lei nº 265/95) até à criação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) em 1999 (Decreto-Lei nº 452/99) e a introdução do Código Deontológico e da primeira Revista TOC. A secção detalha os direitos e deveres dos TOC, incluindo a questão de limites no número de entidades a que podem prestar serviços, dependendo do regime de trabalho (22 pontos para contrato individual de trabalho, 30 pontos para regime liberal ou com outra sociedade de contabilidade, e 11 pontos se as funções não forem a título principal). A importância da ética profissional e a responsabilidade do TOC pelos atos seus e de seus colaboradores são também pontos relevantes. As infrações sancionáveis, como suspensão e expulsão, e as condições para atenuação das penas são igualmente discutidas. O Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de outubro, que estabelece o Código Deontológico, é mencionado como norma fundamental.

Esta parte apresenta uma definição de contabilidade segundo Franco (1997, p. 21), que a caracteriza como a ciência que estuda e controla o património, com vista à representação e interpretação para a tomada de decisão. Descreve-se também o Sistema Nacional de Contabilidade (SNC), baseado em princípios e não em regras, garantindo a comparabilidade com diretivas comunitárias. O SNC é apresentado como um sistema flexível quanto à adoção das normas do International Accounting Standards Board (IASB) aplicadas na União Europeia. O Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, é mencionado como o documento que define as características e composição do SNC. Apesar de o texto indicar que esta definição de contabilidade está presente na obra de Franco, não é feita qualquer outra referência sobre o livro ou o autor.

O estágio incluiu a prática de controlo interno, um aspeto crucial na gestão empresarial. Esta experiência permitiu ao estagiário vivenciar a importância da organização e da segurança da informação contabilística, aprendendo a importância da correta organização de arquivos e seu tratamento, assegurando um fácil acesso à documentação e sua preservação, dado que estes documentos poderão ser alvo de fiscalização por parte da Autoridade Tributária (AT). O estágio também envolveu o apuramento de contribuições, um processo fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. A organização dos documentos na Branco & Carreiro, Lda., foi feita através de quatro diários: vendas, compras, bancos e um quarto diário não especificado no excerto. A correta aprendizagem da constituição e tratamento dos arquivos é considerada fundamental para organizar e controlar a empresa, desde a sua constituição. O estágio permitiu ao estudante compreender na prática a importância da organização e segurança da informação contábil, numa perspetiva de cumprimento das obrigações legais e de preparação para eventuais fiscalizações.

Uma parte significativa do estágio focou-se no encerramento de contas e na preparação da informação contabilística para relatórios e análises de gestão. O estagiário teve oportunidade de lidar com a prática de encerramento de contas, aplicando os conceitos teóricos aprendidos durante a sua formação académica. A experiência incluiu a utilização de softwares de contabilidade, como o WEuroPoc, GRB.32, SNC.32 e Gimo.32, para registo de transações financeiras, seguindo o método das partidas dobradas, conforme descrito por Luca Pacioli. A utilização de software específicos para a gestão do imobilizado (Gimo.32) e gestão de pessoal (WEuroSal) também fez parte das atividades, incluindo a reconciliação bancária utilizando o WEuroPoc. O processo de lançamento contabilístico, incluindo o registo de amortizações (apesar de registadas trimestralmente na empresa, em vez de mensalmente), foi praticado e compreendido pelo estagiário, demonstrando a sua aplicação prática da teoria aprendida. A organização e o tratamento de documentos são enfatizados, sublinhando a importância de mantê-los em bom estado de conservação para eventuais fiscalizações.

O cumprimento das obrigações fiscais das empresas foi um dos focos principais do estágio. O estagiário participou no cálculo de impostos e contribuições, assim como no preenchimento e conferência de declarações eletrônicas periódicas, respeitando os prazos fixos do calendário fiscal. O trabalho incluiu o cálculo de impostos como o IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e o IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), incluindo as retenções na fonte (RnF), e o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). A experiência incluiu a compreensão das regras para a entrega das RnF (artigo 98º CIRS), que devem ser entregues até ao vigésimo dia do mês seguinte ao das retenções, bem como o conhecimento das diferentes categorias de rendimentos (Figura 6, não incluída nesta sumarização). A experiência incluiu também a compreensão dos pagamentos especiais por conta (PPC) e Pagamento Especial por Conta (PEC), conforme legislado no artigo 105º e 106º do CIRC, respetivamente, e a recolha de documentos para a comunicação do Modelo 10, que reporta as retenções na fonte. O trabalho realizado visou assegurar que as entidades clientes cumprissem as suas obrigações fiscais de forma a garantir o funcionamento normal da sua atividade.

Esta seção aborda as operações de encerramento de contas, um processo essencial para qualquer empresa. O artigo 62º do Código das Sociedades Comerciais é citado, estabelecendo o prazo de três meses após o encerramento das contas para a apresentação dos documentos de prestação de contas, com um prazo alargado para cinco meses em casos de sociedades que apresentem contas consolidadas ou apliquem o método de equivalência patrimonial. O processo de encerramento de contas exige a preparação de vários documentos, incluindo o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração das alterações de capital próprio e o mapa de fluxos de caixa. A responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão recai sobre a gerência, devendo o TOC garantir que a informação nele contida esteja de acordo com as demonstrações financeiras e seja divulgada de forma coerente e correta. Em empresas de menor dimensão, o TOC pode colaborar ativamente na elaboração deste relatório, ao passo que em empresas maiores essa tarefa compete ao órgão de gestão. A necessidade de um procedimento rigoroso e a importância de garantir a conformidade com a lei são sublinhados.

Antes das operações de encerramento, é crucial a realização de inventários, que envolvem testes ou contagens físicas para identificar artigos com defeito ou obsoletos. O TOC deve solicitar às entidades listagens com a identificação e valores dos artigos em inventário na data de 31 de dezembro. Após a obtenção dos valores de inventário, o TOC transfere os saldos das contas 311 (compras de mercadoria) e 312 (compras de matéria-prima, subsidiárias e de consumo) a crédito para as contas de stocks 32 e 33 a débito. Contas de regularizações de existências também são saldadas em contrapartida das contas 32 ou 33. Somente após este lançamento é possível apurar o CMVMC (Custo das Mercadorias Vendidas e das Materiais Consumidas), registado na conta 61. A importância dos inventários e do correto apuramento do CMVMC para a precisão das demonstrações financeiras é destacada neste processo.

A secção sobre o Modelo 22 de IRC foca-se, não numa análise exaustiva, mas na referência a alguns campos importantes para a determinação da estimativa de imposto. O conceito de lucro tributável é definido como a diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as devidas correções estabelecidas no artigo 3º, nº 2, do CIRC. O Modelo 22, declaração periódica de rendimentos, deve ser entregue eletronicamente até ao último dia útil de maio (ou 5º mês após o encerramento do exercício económico), sendo que a sua entrega fora do prazo implica coimas entre 150€ e 3750€ (artigo 116º RGIT). A informação sobre o total a pagar ou a recuperar do imposto consta no quadro 10 do Modelo 22. Os campos 356 (pagamentos especiais por conta – PEC), 359 (retenções na fonte – art. 94º CIRC) e 360 (PPC – art. 105º CIRC) são referidos, juntamente com o campo 371 (resultado da liquidação do IRC). A utilização do ficheiro “Mafin” para comparar os valores dos balancetes finais do ano N e N-1, com outputs como o balanço e a demonstração de resultados, é também mencionada. A informação sobre ativos e passivos contingentes e provisões é apresentada, sem entrar em detalhe. Finalmente, o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), conforme o Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro, como etapa final para o fecho de contas, é mencionado.

Esta seção descreve o processo de encerramento de contas, salientando a obrigação legal de todos os comerciantes apresentarem as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, num prazo de três meses após a data do encerramento de contas (ou cinco meses para sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método de equivalência patrimonial), conforme o artigo 62º do Código das Sociedades Comerciais. O foco está no cumprimento da legislação e na preparação da informação necessária para o fecho do exercício económico. A responsabilidade da gerência pela elaboração do relatório de gestão é mencionada, com a ressalva de que, em empresas de pequena dimensão, o próprio TOC pode colaborar ativamente na sua elaboração, ao passo que, em empresas maiores, essa função cabe ao órgão de gestão. A importância da coerência entre as informações contidas no relatório de gestão e as demonstrações financeiras é sublinhada.

A secção detalha a importância dos inventários no processo de encerramento de contas, destacando a necessidade de testes ou contagens físicas para identificar artigos com defeito ou obsoletos. O Técnico Oficial de Contas (TOC) deve solicitar listagens com a identificação e valores dos artigos em inventário à data de 31 de dezembro. O processo de apuração do CMVMC é explicado: após a obtenção dos valores de inventário, o TOC transfere os saldos das contas 311 (compras de mercadoria) e 312 (compras de matéria-prima, subsidiárias e de consumo) a crédito, para as respetivas contas de stocks 32 e 33 a débito. Quaisquer saldos em contas de regularizações de existências são saldados em contrapartida das contas 32 ou 33. Somente após este lançamento é possível proceder ao apuramento do CMVMC (conta 61). A precisão deste cálculo é fundamental para a fidelidade das demonstrações financeiras.

Esta parte do documento foca-se no Modelo 22 de IRC, embora sem uma análise exaustiva, referindo alguns campos relevantes para a determinação da estimativa de imposto. O lucro tributável é definido e o prazo para a entrega eletrônica do Modelo 22 é mencionado (último dia útil de maio ou 5º mês após o encerramento do exercício económico), bem como as coimas para entrega fora do prazo (150€ a 3750€, artigo 116º RGIT). A informação sobre o total a pagar ou a recuperar do imposto é localizada no quadro 10 do Modelo 22, com referência aos campos 356 (pagamentos especiais por conta – PEC), 359 (retenções na fonte), e 360 (PPC). O campo 371 (resultado da liquidação do IRC) é explicado. A utilização do ficheiro interno "Mafin" para comparar os valores dos balancetes finais dos anos N e N-1 é mencionada, juntamente com a informação sobre a preparação do balanço, demonstração de resultados, demonstração das alterações de capital próprio, e mapa de fluxos de caixa. A informação sobre ativos e passivos contingentes, e provisões é brevemente mencionada, sem aprofundamento. Finalmente, o documento menciona o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) como etapa final para o correto fecho das contas, de acordo com o Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro.