Arquivo Braga da Cruz: Inventário

O inventário do Arquivo Guilherme Braga da Cruz, disponível em dois volumes e em formato de base de dados através da Plataforma de Arquivos Pessoais e de Instituições Religiosas (PAPIR), e no Repositório Institucional da UCP, descreve os documentos, seu contexto e organicidade. Serve como ferramenta de identificação e divulgação de informações, representando a realidade material e intelectual do século XX português. O acesso público ao arquivo permite um conhecimento renovado de acontecimentos, pessoas, dinâmicas e instituições da história contemporânea portuguesa. A natureza pessoal do arquivo destaca-se pela espontaneidade e sinceridade na exposição de pensamentos e opiniões, oferecendo perspectivas complementares à documentação de arquivos institucionais. A complexidade da vida de Guilherme Braga da Cruz, que transcende compartimentos estanques, é explicitada, exemplificando-se com a interligação de seu trabalho docente com sua fé religiosa, como demonstrado pela expressão "Finis laus Deo Virginique Matri" que encerrava seus trabalhos. A descrição completa do arquivo, devido à sua extensão, é apresentada em etapas, começando com o estabelecimento de relações entre os documentos e seguindo com uma análise da biografia de Guilherme Braga da Cruz para estruturar a classificação dos documentos.

A série de "correspondência geral" revela informações íntimas da vida privada de Guilherme Braga da Cruz, incluindo felicitações, condolências e correspondência com amigos e familiares. O tratamento arquivístico desta série foi cuidadosamente ponderado, considerando três opções: descrição ao nível da série, descrição simplista com identificação dos correspondentes, ou descrição documento a documento. A opção pela descrição documento a documento, mais detalhada, permitiu um preenchimento mais profundo dos campos de descrição, incluindo "âmbito e conteúdo" e "idioma", garantindo uma melhor compreensão dos documentos. A correspondência geral, juntamente com os 36 dossiês contendo cerca de 13.000 documentos ordenados cronologicamente, atravessam todas as áreas de atividade de Guilherme Braga da Cruz, fornecendo um contexto abrangente para sua vida e trabalho. Muitos documentos revelam aspectos pessoais dos remetentes, suas aspirações e preocupações de ordem política, religiosa e social, complementando o conhecimento obtido de outras fontes. A organização desses documentos, segundo a metodologia arquivística, demonstra o cuidado e a organização do arquivo por parte do próprio Guilherme Braga da Cruz.

O arquivo atesta as habilidades de Guilherme Braga da Cruz como aluno brilhante e "sebenteiro" na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, culminando com a licenciatura em 1937 e doutorado em 1941. Sua tese de doutoramento, “O direito da troncalidade e o regime jurídico do património familiar”, demonstra sua dedicação à história do direito. Sua carreira acadêmica na Universidade de Coimbra é meticulosamente documentada, desde sua nomeação como primeiro assistente em 1942, passando por professor extraordinário em 1947 e catedrático em 1948. O período como reitor (1961-1962), marcado por eventos como o Curso de férias da Universidade de Coimbra no Ultramar (Angola e Moçambique) e a atribuição de doutoramentos honoris causa, é igualmente destacado. Seu reitorado, apesar de breve, foi influenciado pela "crise académica" de 1962. O arquivo evidencia também suas diversas atividades e colaborações em instituições científicas internacionais, incluindo a publicação de inúmeros estudos em história do direito, abrangendo temas desde o direito grego antigo ao direito civil português.

O arquivo documenta o envolvimento de Guilherme Braga da Cruz com a Causa Monárquica, evidenciando sua posição como monárquico convicto. Sua participação como membro da Junta Diretiva da Causa Monárquica, consultor jurídico do Conselho de Nobreza, membro do Conselho de Lugar-tenência e lugar-tenente de D. Duarte Nuno demonstra este comprometimento. Ele também atuou em diversos organismos políticos, como secretário-geral do III Congresso da União Nacional (Coimbra, 1951) e procurador à Câmara Corporativa. Nesta última posição, destacam-se seus pareceres sobre temas como assistência aos funcionários civis, formação social e corporativa, organizações circum-escolares e alterações ao Código Administrativo. Sua atuação na Junta Nacional de Educação também é documentada, onde apresentou pareceres que confrontavam as políticas governamentais da época. Sua colaboração técnica em outros organismos demonstra a amplitude de suas contribuições em diversos setores da sociedade portuguesa, incluindo um trabalho gratuito no Tribunal Internacional de Justiça da Haia.

O arquivo demonstra a forte ligação de Guilherme Braga da Cruz à Igreja Católica, revelando sua participação em diversas instituições e atividades religiosas. Sua afiliação ao Opus Dei é documentada por meio de correspondência, textos e publicações relacionadas com a doutrina desta instituição. Seu envolvimento também abrange a Associação dos Jurisconsultos Católicos, a Comissão Nacional dos Congressos Eucarísticos, e a Universidade Católica Portuguesa, incluindo correspondência com figuras importantes como o cardeal-patriarca Manuel Gonçalves Cerejeira. Há também documentos relacionados com sua participação em encontros católicos, produção de textos para comunicações e outros materiais que ilustram seu comprometimento com a fé católica. O arquivo documenta publicações importantes de Guilherme Braga da Cruz sobre temas religiosos, refletindo sua posição doutrinária em questões sociais e jurídicas, e seu apoio na ereção legal da Universidade Católica Portuguesa.

O arquivo foi mantido inicialmente por Guilherme Braga da Cruz em sua residência em Coimbra e na casa paterna em Tadim. Após seu falecimento em 1977, permaneceu com seus herdeiros até sua transferência para o CEHR-UCP em 2011. Este arquivo possui o estatuto legal de arquivo privado, sujeitando-se às disposições legais sobre direitos de personalidade (Código Civil). O acesso a documentos confidenciais requer o consentimento do cônjuge sobrevivo ou dos descendentes, ascendentes, irmãos, sobrinhos ou herdeiros do falecido. Para documentos não confidenciais, o uso deve respeitar a expectativa do autor. As restrições de comunicabilidade da Lei Geral de Arquivos não são aplicáveis neste caso. A organização do arquivo segue uma lógica orgânico-funcional, subdividida em nove seções e 76 subseções, além de 23 séries e uma coleção independentes, refletindo as múltiplas atividades de Guilherme Braga da Cruz. A dimensão total é de 323 documentos, em papel e fotografia.

A seção dedicada à atividade acadêmica de Guilherme Braga da Cruz na Universidade de Coimbra detalha sua trajetória desde a matrícula na Faculdade de Direito (outono de 1932) até o ápice de sua carreira. O documento menciona seus professores, incluindo Paulo Merêa e Fernando Andrade Pires de Lima, destacando sua reputação como aluno brilhante e "sebenteiro". Sua licenciatura, concluída em junho de 1937 com a tese "Algumas considerações sobre o instituto da ‘perfilatio’", e seu doutorado em Ciências Histórico-Jurídicas (1941), com a tese "O direito da troncalidade e o regime jurídico do património familiar", são pontos cruciais. A progressão na carreira acadêmica é documentada: nomeação como primeiro assistente em 1942, professor extraordinário em 1947 e professor catedrático em 1948, na Faculdade de Direito. Seu breve, porém significativo, período como reitor (1961-1962) é também destacado, mencionando-se eventos como o Curso de férias da Universidade de Coimbra no Ultramar e a atribuição de doutoramentos honoris causa a José de Azeredo Perdigão e Gilberto Freyre. A seção inclui ainda documentos relativos a outras funções exercidas na Universidade, como membro do Conselho Escolar, Senado Universitário e diretor da Biblioteca Geral.

Para além da sua carreira na Universidade de Coimbra, o arquivo revela a extensa atividade científica de Guilherme Braga da Cruz. A seção destaca sua colaboração em comissões organizadoras e executivas de eventos científicos, a preparação de textos científicos e a sua consagração na academia através da atribuição de doutoramentos honoris causa. Sua ligação a diversas instituições científicas é explicitada, incluindo o Instituto de Coimbra, a Comissão Portuguesa do Comité International des Sciences Historiques, a Academia Portuguesa da História, a Sociedade Internacional Francisco Suárez, a Académie de Legislation, o Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, a Sociedade Jean Bodin, e muitas outras. A sua participação na Comissão Redatora da "Revista de Legislação e de Jurisprudência", seu trabalho como diretor da Verbo-Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, e seu envolvimento com o Centro Português de Estudos Europeus, entre outras, reforçam sua proeminência no meio acadêmico. A seção lista alguns de seus estudos publicados, demonstrando a amplitude de suas pesquisas em história do direito, incluindo trabalhos sobre direito romano, direito grego antigo, e a formação histórica do direito privado português e brasileiro.

A seção ilustra a participação de Guilherme Braga da Cruz em diversos eventos e instituições acadêmicas e científicas através de exemplos concretos. Sua presença na 1ª Assembleia da Sociedade Francisco Suárez (1951) é documentada por correspondência, estatutos, programa, e o texto manuscrito de seu discurso na sessão de encerramento. Sua participação na organização do III Colóquio Internacional de Estudos Luso-Brasileiros também é detalhada, incluindo correspondência, programas, convites e o manuscrito de sua conferência "O Regime Matrimonial de Bens no Direito Luso-Brasileiro". A documentação abrange também a participação em eventos como o Congresso do XIV Centenário da Chegada de São Martinho de Dume, o II Colóquio Internacional de Estudos Luso-Brasileiros, e diversas Semanas Jurídicas Portuguesas em Santiago de Compostela, entre outros. A variedade de documentos, desde correspondência a programas e atas, oferece uma visão rica e abrangente da sua vasta participação na vida acadêmica e científica, tanto nacional como internacional.

Esta seção do arquivo evidencia o posicionamento político de Guilherme Braga da Cruz como monárquico convicto, refletindo uma tradição familiar e crença pessoal. A documentação inclui sua participação na Junta Diretiva da Causa Monárquica e sua presidência da Junta Distrital em Coimbra. Seu papel como único consultor jurídico do Conselho de Nobreza e membro do Conselho de Lugar-tenência, culminando em sua posição como lugar-tenente de D. Duarte Nuno, Duque de Bragança, demonstra seu engajamento profundo com a causa monárquica. O arquivo contém apontamentos com nomes de pessoas ligadas a grupos monárquicos, estatutos da Causa Monárquica, e o regulamento do Conselho da Lugar-Tenência. Também se encontram cartas, recortes de jornal e mensagens manuscritas de Guilherme Braga da Cruz a monárquicos portugueses, como uma mensagem datada de 20 de fevereiro de 1964 sobre a nomeação da nova Junta Diretiva da Causa Monárquica e recortes sobre as comemorações do centenário do nascimento do Rei D. Carlos I, revelando a importância deste tema em sua vida.

O arquivo registra a atuação de Guilherme Braga da Cruz como procurador na Câmara Corporativa, após convite de António de Oliveira Salazar. Inicialmente recusada, a posição foi assumida em função de três condições: colaboração estritamente técnica, sem compromisso partidário; trabalho gratuito, para garantir isenção; e aceitação de todas as teses apresentadas ao congresso, salvo falta de nível. A documentação abarca os períodos da 6ª, 7ª e parte da 8ª legislaturas (1953-1962), incluindo sua eleição como segundo vice-presidente em diversas sessões legislativas. Em 1956, representou a Câmara Corporativa na II Assembleia de Parlamentares dos Países da NATO. Seus pareceres como procurador abordaram temas como "Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos", "Plano de Formação Social e Corporativa", "Organizações circum-escolares", e "Alterações ao Código Administrativo", demonstrando seu envolvimento em políticas públicas e sociais. O arquivo inclui ainda projetos de pareceres apresentados à Câmara Corporativa, mostrando sua intervenção na aprovação de leis relacionadas com turismo, serviços sociais, registo predial e alterações constitucionais, refletindo sua influência no processo legislativo da época.

Além de seu trabalho na Causa Monárquica e na Câmara Corporativa, Guilherme Braga da Cruz participou em outras atividades políticas e sociais. A documentação inclui seu envolvimento como diretor do Centro Universitário de Coimbra da Mocidade Portuguesa e diretor dos Serviços Universitários da mesma instituição. Há também menção a seu convite para secretário-geral do III Congresso da União Nacional e a sua recusa na presidência da IV Secção do IV Congresso, por indicação dos corpos dirigentes monárquicos. Sua participação na Comissão Portuguesa do Atlântico e como vogal na Junta Nacional de Educação demonstra seu engajamento em diferentes áreas políticas e sociais. Nesta última, elaborou pareceres que refletiam suas ideias para a reforma do sistema de ensino, posicionando-se em confronto com as políticas governamentais. O arquivo demonstra uma ampla gama de compromissos e colaborações em instituições, incluindo o Comité de Patronage do Centre Charles Maurras, evidenciando sua influência na sociedade portuguesa e seu compromisso com a esfera pública.

Esta seção do arquivo destaca a participação ativa de Guilherme Braga da Cruz em diversas instituições e atividades de cunho católico. A documentação evidencia sua ligação a confraria/irmandades e misericórdias, além de funções específicas. Ele foi sócio do Centro Académico de Democracia Cristã, cooperador do Opus Dei, cavaleiro da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém, membro da Comissão Nacional dos Congressos Eucarísticos e sócio efetivo da Associação dos Jurisconsultos Católicos. Seu papel como membro do Conselho Superior da Universidade Católica Portuguesa e sua posição como sócio fundador e presidente da Assembleia Geral do Círculo de Estudos Sociais Vector, bem como membro da Comissão Luso-espanhola de Estudo Crítico da História de Fátima, demonstram a amplitude de seu envolvimento. O arquivo inclui documentos produzidos por Guilherme Braga da Cruz em encontros católicos, textos para comunicações, correspondência e publicações, refletindo suas contribuições no âmbito religioso e sua forte adesão à fé católica. A documentação relativa ao Opus Dei inclui textos de Monsenhor Josemaria Escrivá de Balaguer e de Julián Herranz, e uma carta de Guilherme Braga da Cruz ao Papa solicitando a abertura da causa de beatificação e canonização de Escrivá de Balaguer.

O arquivo contém uma série de textos escritos por Guilherme Braga da Cruz que expressam suas posições doutrinárias e sua participação em assembleias e eventos católicos. São exemplos os textos: "Bases sociológicas, morais e jurídicas duma concepção cristã do trabalho" (1949), "Direitos e deveres do Estado na Educação" (1952), "A sociedade familiar, segundo a doutrina da Igreja" (1954), e "Ordem Cristã - seus aspectos social e jurídico" (1966). Há ainda documentos relacionados a eventos como a sessão solene comemorativa do 25º aniversário da ascensão de Dom António Bento Martins Júnior ao sólio primacial bracarense (1957), e o texto "O Sameiro, à luz dos dogmas comemorados na sua fundação (Imaculada Conceição e infabilidade pontifícia)" (1964). A documentação abrange correspondência, publicações e materiais relacionados à sua participação em encontros e discussões sobre temas religiosos, refletindo sua atuação em debates teológicos e sociais a partir de uma perspectiva católica. A variedade de documentos demonstra a importância da fé e da participação ativa em instituições religiosas na vida de Guilherme Braga da Cruz.

Uma parte significativa da documentação religiosa no arquivo aborda o processo de ereção da Universidade Católica Portuguesa. A correspondência entre Guilherme Braga da Cruz, o Padre José do Patrocínio Bacelar e Oliveira, e o Cardeal-Patriarca Manuel Gonçalves Cerejeira, sobre a elaboração do diploma legal de ereção da Universidade, é um ponto central. Inclui dois pareceres elaborados por Guilherme Braga da Cruz, contribuindo para o processo jurídico e institucional da criação da universidade. O arquivo apresenta também documentos de suporte de um colóquio sobre a universidade católica (maio de 1964) e várias brochuras sobre a Faculdade de Filosofia de Braga e o planeamento da Faculdade de Ciências Humanas. Esta documentação evidencia o papel de Guilherme Braga da Cruz na criação e desenvolvimento da Universidade Católica Portuguesa, mostrando seu comprometimento com a instituição e a expansão do ensino superior católico em Portugal.

O arquivo de Guilherme Braga da Cruz foi conservado durante sua vida em sua residência em Coimbra e na casa paterna, o Casal do Assento, em Tadim, perto de Braga. Após seu falecimento em 1977, os documentos permaneceram com seus herdeiros legítimos. Em 16 de fevereiro de 2011, a família Braga da Cruz, representada por Manuel António Garcia Braga da Cruz, celebrou um acordo com o Centro de Estudos de História Religiosa da Universidade Católica Portuguesa (CEHR-UCP) para a organização e custódia do arquivo. Os documentos foram então transferidos para o Edifício da Biblioteca João Paulo II, na sede da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa. Essa transferência representa uma etapa crucial na preservação e disponibilização do arquivo para pesquisa e estudo, assegurando a sua salvaguarda para as gerações futuras e garantindo o acesso a um importante acervo documental para a compreensão da história portuguesa. A transferência para a UCP representa também um compromisso institucional na preservação e divulgação do património histórico-cultural.

O Arquivo Guilherme Braga da Cruz possui o estatuto legal de arquivo privado, sujeito às disposições sobre direitos de personalidade dos artigos 70 a 81 do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/1966, atualizado pela Lei n.º 82/2014). A lei determina a necessidade de reserva quanto à intimidade da vida privada (artigo 80, nº 1). Para documentos confidenciais ou que se refiram à intimidade, o uso e publicação dependem do consentimento do autor ou, após sua morte, do cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro (artigo 71, nº 2). Em documentos não confidenciais, o depositário só pode utilizá-los sem contrariar a expectativa do autor (artigo 78). As restrições de comunicabilidade da Lei Geral de Arquivos (Decreto-Lei nº 16/93) não se aplicam. Estas disposições garantem a proteção da privacidade e os direitos autorais, definindo os termos de acesso e utilização do arquivo, mantendo um equilíbrio entre a disponibilização do acervo para pesquisa e a salvaguarda dos direitos de personalidade.