Ata 13/2017: Reunião 04/07/2017

A seção inicia apresentando uma proposta para a venda da sucata acumulada nos Estaleiros Municipais de Cantanhede. A proposta sugere a venda para a empresa Scrapluso – Indústria e Comércio de Reciclagens, Lda. O preço proposto é de €170,00 por tonelada, com IVA incluído se aplicável. O valor final da venda dependerá do peso total do material, calculado pela multiplicação do peso total pela tarifa por tonelada. Esta parte enfatiza a escolha da Scrapluso como a empresa recebedora da sucata, destacando o preço unitário e a metodologia de cálculo do valor total da transação, baseada na pesagem da sucata. A transparência da metodologia de cálculo do valor total é crucial para garantir a equidade da transação. O documento reforça a importância da pesagem precisa do material para o cálculo do valor final da venda, assegurando a precisão financeira e a justiça da operação. A escolha da Scrapluso, uma empresa de reciclagem, demonstra um compromisso com a sustentabilidade ambiental por parte da Câmara Municipal. A menção do IVA incluído, caso aplicável, mostra uma abordagem rigorosa e transparente no que diz respeito à legislação fiscal.

A Câmara Municipal de Cantanhede, por unanimidade, deliberou autorizar a venda da sucata à empresa Scrapluso nos termos apresentados. Esta decisão foi tomada com base em informações fornecidas pelo Departamento Administrativo e Financeiro/Divisão Financeira e de Aprovisionamento. A informação prestada por este departamento serviu como base para a tomada de decisão, indicando a importância da transparência e da fundamentação técnica da proposta. A aprovação unânime demonstra um consenso entre os membros da câmara sobre a viabilidade e conveniência da venda da sucata, sugerindo uma ampla aceitação da proposta. A ata da reunião foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos, indicando a urgência e a importância da decisão tomada pela Câmara Municipal, que visa a agilidade na gestão dos recursos municipais e a valorização dos materiais. A aprovação imediata da minuta da ata reforça o caráter urgente e necessário da decisão, refletindo a prioridade dada à gestão da sucata e à sua venda à empresa Scrapluso.

Esta seção trata da correção de uma deliberação anterior da Câmara Municipal, datada de 17 de maio de 2016, que atribuiu um subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial da Pocariça. O subsídio, no valor de 3.629,12 euros, destinava-se às Obras de Beneficiação da Capela Nossa Senhora das Dores. A informação apresentada pelo Departamento Administrativo e Financeiro/Divisão Financeira e de Aprovisionamento em 28 de junho de 2017 levou à retificação da deliberação original. A retificação ocorreu por unanimidade, baseando-se na nova informação prestada, sem especificar a natureza da correção. A aprovação em minuta da ata para efeitos imediatos sugere que a alteração era necessária e urgente. A menção à unanimidade indica o consenso entre os membros da Câmara quanto à necessidade da correção, destacando a importância da revisão e atualização das decisões tomadas anteriormente. A referência à data da deliberação original e à data da informação que levou à correção (17 de maio de 2016 e 28 de junho de 2017, respetivamente) indica uma revisão a posteriori da alocação de recursos financeiros, mostrando a necessidade de verificações e ajustes regulares nas decisões financeiras. A revisão demonstra um compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, garantindo a transparência e o rigor na aplicação dos subsídios.

Similarmente à seção anterior, esta parte aborda a correção de outra deliberação camarária de 17 de maio de 2016, também relacionada com subsídios à Fábrica da Igreja Paroquial da Pocariça. Neste caso, o subsídio, no valor de 11.933,94 euros, era destinado às Obras de Beneficiação da Igreja Matriz da Pocariça. A informação fornecida pelo Departamento Administrativo e Financeiro, em 28 de junho de 2017, serviu como base para a retificação da deliberação inicial. A decisão de retificar a deliberação foi tomada por unanimidade, demonstrando novamente um consenso na Câmara Municipal sobre a necessidade da correção. A aprovação da ata em minuta, para efeitos imediatos, reforça a importância e a urgência da correção. Assim como no caso anterior, a unanimidade da decisão enfatiza a importância da precisão na alocação de recursos públicos e a necessidade de correções quando necessário. A semelhança com a correção anterior enfatiza a importância da revisão regular das decisões financeiras e da necessidade de garantir a correta aplicação dos fundos públicos, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.

Esta seção discute a aprovação da utilização de fundos FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para a reabilitação/remodelação da EB1 de Cantanhede Sul. O montante total da comparticipação FEDER é de 439.423,65 euros. Esta candidatura está enquadrada num Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, com uma taxa de financiamento de 85% sobre o investimento elegível. A informação indica que a candidatura foi submetida em 26 de junho na plataforma Portugal 2020. A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou a utilização destes fundos para o cálculo dos recursos disponíveis em julho de 2017. A metade do valor (219.711,82 euros) será contabilizada na rubrica “Transferências do QREN ainda não efetuadas”, e a outra metade na rubrica de “Transferências do QREN ainda não efetuadas” e o restante valor de 219.711,83 euros na rubrica “Antecipação de receitas próprias”. A decisão de usar os fundos FEDER para as obras da EB1 de Cantanhede Sul reflete o compromisso da Câmara Municipal com a melhoria das infraestruturas escolares do concelho. A data de submissão da candidatura, 26 de junho, indica a pontualidade e a agilidade na gestão dos projetos financiados pelo Portugal 2020. A alocação específica dos fundos nas rubricas mencionadas demonstra rigor e planeamento na gestão financeira municipal.

Esta seção trata da aprovação da utilização de fundos para a reabilitação da Rua Marquês de Pombal. A comparticipação aprovada é de 393.506,35€, com 50% (196.754,68 euros) a ser contabilizado em “Transferências do QREN ainda não efetuadas” e o restante (196.754,67 euros) em “Antecipação de receitas próprias”. A decisão baseia-se na informação do Departamento Administrativo e Financeiro/Divisão Financeira e de Aprovisionamento e está de acordo com o artigo 17.º da Lei n.º 42/2016, que trata da competência para assunção de compromissos plurianuais para projetos cofinanciados no âmbito do Portugal 2020 e do QREN. A deliberação foi aprovada por unanimidade, com a ata aprovada em minuta para efeitos imediatos. A alocação dos fundos em duas rubricas diferentes indica uma estratégia de gestão financeira diversificada. A referência à Lei n.º 42/2016 e à Lei n.º 8/2012 demonstra a conformidade da decisão com a legislação vigente em matéria de gestão financeira pública. A utilização destas verbas para a reabilitação da Rua Marquês de Pombal demonstra o interesse da Câmara Municipal em melhorar as infraestruturas urbanas do concelho.

A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou autorizar a transmissão de um prédio localizado na Zona Industrial de Cantanhede. Este prédio, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 6940 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede sob o nº 10535/20070606, pertencia à Caixa Leasing e Factoring e será transmitido à Imocoura – Imobiliária e Construção, Lda. A decisão de autorizar a transmissão considera que a construção para a qual o prédio se destinava já se encontra edificada, com Alvará de Utilização emitido em 2007/10/02, e que o prédio já foi alvo de uma transmissão anterior, autorizada pela Câmara em 22/01/2008. A Câmara optou por não exercer o seu direito de preferência nesta alienação, decisão justificada pela análise de situações semelhantes. A autorização da transmissão implica a renúncia ao direito de preferência por parte da Câmara Municipal, em linha com práticas anteriores. A referência ao Alvará de Utilização de 2007/10/02 e à deliberação de 22/01/2008 demonstra a existência de um histórico prévio relacionado com o imóvel, indicando que a decisão atual está enquadrada num contexto mais amplo. A decisão reflete uma estratégia de gestão de ativos municipais na Zona Industrial de Cantanhede.

Relativamente ao pedido de cancelamento da inscrição da condição “Pacto de Preferência” (Inscrição F da Ap. 57 de 10/01/2000) no Registo Predial, a Câmara decidiu não autorizar o cancelamento. Esta decisão segue a prática adotada em situações semelhantes de alienação de outros lotes na mesma zona industrial. A manutenção da inscrição ativa no Registo Predial garante a preservação do direito de preferência do município em futuras transações. A decisão de não cancelar o Pacto de Preferência difere da autorização da transmissão do prédio, indicando uma estratégia de gestão de direitos e ativos diferenciada para cada situação. A Câmara optou por manter o Pacto de Preferência ativo, divergindo do pedido de cancelamento, preservando assim o direito do município em situações futuras. A consistência da decisão com práticas anteriores demonstra uma abordagem consistente na gestão dos ativos municipais na Zona Industrial de Cantanhede. O processo será remetido ao Diário da República (DOU) para análise e informação adicional.

A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou autorizar a isenção do pagamento de taxas para a emissão de uma Licença Especial de Ruído à Freguesia de Ançã. Esta isenção, no valor total de 17,24€, refere-se às Marchas Populares na Granja de Ançã, realizadas entre 24 e 25 de junho de 2017. A isenção é justificada pelo artigo 15 do Regulamento e Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais de Cantanhede. A decisão de isentar a Freguesia de Ançã das taxas demonstra um apoio da Câmara Municipal a eventos culturais locais. O valor específico da isenção (17,24€) é claramente mencionado, e a referência ao artigo do Regulamento municipal e à tabela de taxas mostra transparência e justificação legal. A data e o local específico das Marchas Populares (24 e 25 de junho de 2017, na Granja de Ançã) contribuem para a precisão da informação e para a identificação clara do evento beneficiário da isenção.

A deliberação da Câmara Municipal sobre a isenção de taxas para as Marchas Populares em Ançã será submetida à Assembleia Municipal. Esta submissão é obrigatória de acordo com a alínea j) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, pois a isenção configura um apoio à Freguesia de Ançã. A submissão à Assembleia Municipal visa assegurar a transparência e a aprovação formal do apoio concedido à Freguesia. A referência à Lei nº 75/2013 demonstra o cumprimento da legislação em vigor e a obediência aos procedimentos legais. A ata da reunião foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos, indicando a urgência e importância da decisão tomada. A menção à Lei nº 75/2013, ao artigo e alínea específicos, destaca a importância do cumprimento da legislação em vigor e o rigor na tomada de decisão.

Esta seção relata a vistoria realizada para a receção definitiva das obras de urbanização de um loteamento em Carreiros, Freguesia da Sanguinheira, a que corresponde o Alvará nº 4/1992, de 15 de maio. A vistoria, realizada por Anabela Barosa Lourenço (Chefe da Divisão de Obras Municipais), Idalécio Pessoa Oliveira (Diretor de Serviços da INOVA, E.M.), e Maria Idália Gomes Sebastião (representante dos loteadores), constatou que as obras, recebidas provisoriamente em 15 de maio de 2012, cumprem os requisitos técnicos e legais após o período de garantia de 5 anos. A vistoria técnica é crucial para verificar o cumprimento das normas de construção e garantir a qualidade das obras de urbanização. A participação de representantes de diferentes entidades (Câmara Municipal, INOVA, E.M., e loteadores) garante a imparcialidade e a abrangência da avaliação. A menção do Alvará nº 4/1992, de 15 de maio, e da data de receção provisória das obras (15 de maio de 2012) demonstra a continuidade do processo e o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.

Com base no Auto de Vistoria, a Câmara Municipal deliberou aprovar a receção definitiva das obras de urbanização, em nome de Maria Idália Gomes Sebastião e outros. A aprovação implica a libertação do valor residual de 5.786,70€ da garantia bancária nº 51911 da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Baixo Mondego. A deliberação da Câmara Municipal baseia-se no relatório técnico favorável da vistoria, demonstrando o rigor e a transparência do processo. A libertação da garantia bancária é consequência da conclusão bem-sucedida do projeto de urbanização e demonstra a satisfação dos critérios definidos para a receção definitiva das obras. A unanimidade da decisão da Câmara Municipal reforça o consenso e a confiança na avaliação técnica das obras. A menção ao número da garantia bancária (nº 51911) e à instituição financeira (Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Baixo Mondego) garante a clareza e a precisão da informação financeira.

O projeto de loteamento apresentado à Câmara Municipal de Cantanhede, pelo requerente Hermes da Cruz Oliveira Guimaro, consiste na divisão de uma parcela de terreno na Praça Florindo José Frota, Freguesia de Febres, para a criação de quatro lotes. Os lotes terão usos mistos: comércio/serviços, armazém e habitacional. A área total do loteamento é de 3.516,3 m², com uma área bruta de construção total de 1.900,1 m². O projeto prevê 10 lugares de estacionamento público e 22 privados, mais 19 de estacionamento privado de usufruto público, excedendo o mínimo exigido por portaria (apenas 3 lugares públicos eram obrigatórios). A descrição detalhada do projeto, incluindo a área do loteamento, o número de lotes, a área bruta de construção, os usos propostos e o número de lugares de estacionamento (públicos e privados), demonstra a clareza e o detalhe da proposta apresentada. A informação sobre o número de lugares de estacionamento público propostos (10) em comparação com o mínimo exigido (3) destaca a intenção do promotor de exceder os requisitos mínimos, mostrando um compromisso com a oferta de estacionamento para a comunidade. A localização na Praça Florindo José Frota, Freguesia de Febres, permite uma identificação geográfica precisa do projeto.

A Câmara Municipal de Cantanhede, com base na informação prestada pelo Departamento de Obras e Urbanismo/Divisão de Urbanismo e Reabilitação Urbana em 03/07/2017, aprovou o projeto de loteamento. A informação indica que o projeto cumpre as exigências legais, embora exceda os requisitos mínimos em termos de estacionamento público. A data da informação (03/07/2017) situa temporalmente a decisão da Câmara Municipal. A aprovação do projeto pelo órgão municipal demonstra a conformidade do mesmo com as normas urbanísticas em vigor. O fato de o projeto ter sido aprovado após análise pelo Departamento de Obras e Urbanismo indica a existência de um processo de avaliação técnica prévio à decisão camarária. A aprovação demonstra o compromisso da Câmara Municipal com o desenvolvimento urbano da Freguesia de Febres, através da criação de novas áreas para comércio, serviços e habitação.

A proposta de alienação diz respeito a três lotes de terreno na Zona Industrial de Cantanhede, destinados ao Parque Tecnológico de Cantanhede. Estes lotes, identificados no 4º Aditamento ao alvará de loteamento nº 9/2002, são: Lote nº 12 (1.500 m², artigo matricial urbano nº 4983, inscrição 12356/20100923); Lote nº 16 (3.000 m², artigo matricial urbano nº 4985, inscrição 12360/20100923); e Lote nº 17 (3.350 m², artigo matricial urbano nº 4986, inscrição 12361/20100923). Todos os lotes estão inscritos na matriz predial urbana das freguesias de Cantanhede e Pocariça. A descrição precisa de cada lote, com a indicação da sua área, artigo matricial urbano e inscrição no Registo Predial, demonstra a clareza e o rigor da proposta de alienação. A destinação dos terrenos para o Parque Tecnológico de Cantanhede, conforme o 4º Aditamento ao alvará de loteamento nº 9/2002, define o contexto e a finalidade da alienação, inserindo-a no plano de desenvolvimento do Parque Tecnológico. A localização na Zona Industrial de Cantanhede define o contexto urbanístico da proposta.

De acordo com a avaliação do Eng. António Abreu (Diretor de Departamento de Obras e Urbanismo), o valor total dos três lotes é de 277.500,00€. Este valor corresponde a uma valorização unitária de 55.000,00€ para o Lote 12, 105.000,00€ para o Lote 16 e 117.500,00€ para o Lote 17. A proposta de alienação é dirigida à BIOCANT - Associação de Transferência de Tecnologia (NIPC 506 340 473). A avaliação detalhada dos terrenos, com a valorização individual de cada lote, demonstra a transparência e a fundamentação da proposta. A proposta de alienação à BIOCANT, uma associação de transferência de tecnologia, demonstra a intenção da Câmara Municipal em promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação no concelho. A menção do NIPC da BIOCANT reforça a identificação da entidade receptora dos terrenos. A proposta reflete uma estratégia para atrair investimentos e promover o crescimento económico, como evidenciado pela menção de um potencial investimento na ordem dos 100 milhões de euros.