Inovação em Novilho Precoce

O Programa Novilho Precoce de Santa Catarina, iniciado em 28 de julho de 1993 pela Legislação Estadual nº 9.183, tem como objetivo principal aperfeiçoar a bovinocultura de corte do estado, tanto qualitativamente quanto quantitativamente. Inicialmente criado como Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce (PACGAP), o programa incentivava pecuaristas a levar seus animais ao abate precocemente, oferecendo uma bonificação baseada na classificação e tipificação das carcaças. A participação requeria o preenchimento do Cadastro de Produtor Rural (Portaria nº 269) e do Certificado de Tipificação de Carcaça (Portaria nº 019/97/GABS/SDA e Portaria nº 612). A necessidade de atualização desses documentos e do sistema de tipificação de carcaça, inalterados desde sua criação, motivou o presente estudo. A alteração legislativa em 2014, com a Lei nº 16.540, que altera a Lei nº 9.183, tornou ainda mais premente a necessidade de adaptação do sistema. O trabalho propõe alterações nos documentos mencionados e um novo Sistema de Tipificação de Carcaça, adequado aos padrões da Lei nº 16.540. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) é o órgão responsável pela execução do projeto.

Entre 2000 e 2015, o rebanho bovino em Santa Catarina aumentou 20%, apesar da redução significativa na área de pastagens. Esse crescimento se deve principalmente à melhoria dos indicadores de produtividade (cabeças/hectare), resultado de melhorias nos pastos e sistemas de produção. Apesar do aumento na produção, Santa Catarina ainda apresenta forte dependência da importação de carne bovina de outros estados e países para suprir a demanda interna. A produção mundial de carne bovina se concentra em cinco grandes produtores (EUA, Brasil, União Europeia, China e Índia), que detêm 65% da produção global (dados USDA de 2014). A produção brasileira, segundo dados de 2015 (ANUALPEC), previa a produção de cerca de 51,7 milhões de toneladas de equivalente-carcaça e exportação de aproximadamente 1,97 milhão de toneladas, com abate de cerca de 42,3 milhões de cabeças. O contexto nacional indica que o Brasil é o segundo maior exportador mundial de carne bovina, atrás apenas dos Estados Unidos, com um mercado que se mantém em hegemonia por mais de uma década (ANUÁRIO BRASILEIRO DA PECUÁRIA, 2014).

O Programa de Apoio ao Abate de Novilho Precoce, originário de São Paulo em meados de 1974, chegou a Santa Catarina em 1993. Seu objetivo é melhorar a bovinocultura de corte estadual, incentivando produtores a atender parâmetros específicos de idade, peso e características de tipificação de carcaça. O benefício para o produtor é o maior valor pago por seus animais. Para os frigoríficos, o repasse de ICMS como incentivo gera fidelização de produtores e a obtenção de carne de melhor qualidade. A CIDASC atua como fiscalizadora e gestora administrativa do programa em Santa Catarina, utilizando fichas cadastrais desde 1993, sem alterações significativas. A ausência de dados sobre a frequência de participação dos produtores e a quantidade de carne produzida dentro do programa dificulta a avaliação completa de sua funcionalidade e eficiência. A criação da Associação Brasileira do Novilho Precoce (ABNP) na década de 70, por iniciativa de empresários paulistas buscando melhorar a qualidade da carne bovina no mercado brasileiro, contextualiza a importância histórica do programa e a busca por padrões internacionais de qualidade. A pecuária catarinense, importante atividade econômica do Estado, apresenta um VBP (Valor Bruto da Produção) significativo na participação dos principais produtos de origem animal, com a carne bovina representando 11,56% em 1993.

Diversas iniciativas públicas e privadas atuam na reestruturação da cadeia de carne bovina no Brasil, incluindo programas de erradicação da febre aftosa e programas estaduais de incentivo à produção de novilho precoce. A falta de uma organização hegemônica que coordene a cadeia compromete sua competitividade (Pigatto, 1999). O incentivo fiscal do Programa Novilho Precoce em Santa Catarina se dá através do repasse de parte do débito de ICMS dos frigoríficos aos produtores cadastrados que atendem aos requisitos do programa, convertendo esse valor em crédito de ICMS. Para os frigoríficos, o benefício é indireto, mas importante: eles recebem matéria-prima de melhor qualidade, podendo agregar maior valor à comercialização de seus produtos. O processo requer credenciamento junto à CIDASC. A tipificação de carcaças, essencial para conectar as exigências dos consumidores à produção, envolve a classificação dos animais em categorias definidas por critérios técnicos, como cobertura de gordura, idade, sexo, peso ao abate e conformação de carcaça. Essa tipificação harmoniza a comunicação na cadeia produtiva, permitindo a tradução das demandas do consumidor em orientações para os pecuaristas (Faveret Filho, 1997). A legislação atual (Lei nº 16.540) altera parâmetros do incentivo financeiro, considerando a idade (até 30 meses), dentição (máximo 4 dentes incisivos permanentes) e peso mínimo da carcaça (240 kg para machos e 210 kg para fêmeas), demandando um sistema de tipificação atualizado.

O Cadastro de Produtor Rural é o documento essencial para a participação no Programa Novilho Precoce, fornecendo um número de inscrição ao produtor após o preenchimento de uma ficha cadastral. Este cadastro, utilizado desde 1993, necessita de atualização para melhor atender às necessidades do programa e da CIDASC. Atualmente, o sistema apresenta-se defasado e necessita de adaptações para se comunicar com a realidade do estado de Santa Catarina. As principais deficiências incluem um formato de preenchimento pouco eficiente e uma extensão insuficiente para conter todas as informações necessárias. A atualização proposta visa melhorar o formato do formulário, simplificando o preenchimento e tornando-o mais intuitivo para os produtores. A inclusão de informações atualizadas sobre as regras do programa em Santa Catarina também é crucial para garantir a precisão dos dados. Além disso, a modernização do cadastro facilita a criação de relatórios e a integração com um banco de dados, possibilitando uma análise mais eficiente dos dados do programa. A integração com a Guia de Transporte Animal (GTA) é fundamental para vincular os dados de abate dos animais ao cadastro do produtor na CIDASC.

O processo de cadastro oficializa a participação do produtor no Programa Novilho Precoce. Após o preenchimento da ficha cadastral, o produtor recebe um número de inscrição. Quando o produtor envia seus animais para o abate, a Guia de Transporte Animal (GTA) deve ser anexada para que o estabelecimento abatedouro possa vincular os dados do abate ao cadastro do produtor na CIDASC. O preenchimento do cadastro é realizado pelo tipificador, um profissional treinado pela CIDASC, que também atua como inspetor responsável pelo abate em estabelecimentos credenciados ao Programa Novilho Precoce. O objetivo da proposta de alteração é tornar o processo mais eficiente e preciso. A sugestão de um novo modelo de cadastro visa integrar todas as informações necessárias, além de proporcionar um preenchimento digital, otimizando o tempo e os recursos utilizados no processo. A atualização do cadastro busca ainda a inclusão de um maior volume de animais por certificado, melhorando a gestão dos dados e simplificando o trabalho dos envolvidos no processo. A avaliação do Dr. Sérgio, após a apresentação das sugestões, destaca a exclusão de informações desnecessárias e a inclusão de dados que facilitam o entendimento de todos os envolvidos, além de viabilizar a criação de relatórios e a integração dos dados em um banco de dados.

O Cadastro de Produtor Rural atualmente utilizado apresenta um foco em raças zebuínas, o que reflete a realidade produtiva de regiões como o Mato Grosso. No entanto, em Santa Catarina, a importância das raças zebuínas puras é menor comparada ao norte do país. As raças zebuínas em Santa Catarina têm maior valor quando utilizadas em cruzamentos com raças europeias, para potencializar a heterose. Essa constatação destaca a necessidade de um cadastro que reflita a diversidade racial utilizada na produção de novilho precoce em Santa Catarina, permitindo uma coleta de dados mais precisa e representativa da realidade estadual. A atualização proposta inclui a possibilidade de registrar diversas raças, incluindo as mais comuns em Santa Catarina, e não apenas as zebuínas. Assim, o novo cadastro permitirá uma compreensão mais abrangente da composição genética do rebanho catarinense envolvido no programa.

O Certificado de Tipificação de Carcaça (CTC), utilizado no Programa Novilho Precoce de Santa Catarina, precisa de uma reformulação significativa. Criado no Mato Grosso do Sul e adotado em Santa Catarina em 1997, o documento é preenchido manualmente e, embora tenha contemplado todas as informações necessárias em sua origem, atualmente apresenta deficiências. Informações repetidas e a ausência de dados essenciais para a inspeção estadual exigem uma atualização urgente. A falta de atualização reflete a necessidade de adaptação do documento às mudanças ocorridas no sistema de inspeção, desde a sua implementação em 1997. A proposta de um novo modelo inclui a opção de preenchimento digital para otimizar o processo e garantir maior precisão. Essa mudança permitirá a inclusão de mais informações relevantes para a CIDASC, que atua como órgão fiscalizador, bem como possibilitará a inclusão de um maior volume de animais por certificado. O objetivo é facilitar e agilizar o processo de inspeção, aprimorando a eficiência do sistema. A análise de Dr. Sérgio sobre o novo certificado destaca a compatibilidade com o novo sistema de tipificação, a facilidade de preenchimento e entendimento, a substituição de informações desnecessárias e a inclusão de dados relevantes, como o Número do Brinco e o valor repassado por animal. Este novo modelo visa atender a legislação vigente em Santa Catarina e servir como ferramenta para o sistema de inspeção, vinculando os animais descritos na GTA com as carcaças tipificadas no frigorífico.

A legislação atual que regulamenta o Certificado de Tipificação de Carcaça é a Portaria nº 019/97/GABS/SDA (12 de novembro de 1997), do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento. O Artigo 2 dessa portaria define as informações obrigatórias para validar as informações sobre cada abate vinculado ao programa. A Portaria nº 612, além de dar suporte à Cota Hilton em âmbito nacional, também está vinculada ao Programa Novilho Precoce em Santa Catarina, servindo como padrão para a classificação das carcaças. Até meados de 2014, a Legislação nº 9.183 estava em vigor, e os padrões de classificação de carcaça do Sistema Nacional eram compatíveis com os do Programa Novilho Precoce, exceto para machos inteiros (não castrados), onde o Sistema Nacional aceitava apenas animais com dente de leite, enquanto o NP aceitava até dois dentes. Com a entrada em vigor da Lei nº 16.540, em 2014, que altera a Lei nº 9.183, novos parâmetros e normas foram estabelecidos, tornando necessária a reformulação do Certificado de Tipificação de Carcaça para atender à nova legislação. A tipificação de carcaças deve obedecer aos parâmetros de sexo, maturidade, conformação, acabamento e peso, seguindo a definição de carcaça bovina estabelecida (animal abatido, sangrado, esfolado, eviscerado etc.). O novo Certificado de Tipificação de Carcaça inclui informações importantes para o Sistema de Inspeção de Santa Catarina, exclui informações repetidas e aumenta o número de animais tipificados por certificado, aprimorando a eficiência do processo.

O objetivo do novo Sistema Catarinense de Avaliação e Tipificação de Carcaça de Novilho Precoce é enquadrar as características exigidas por lei em um sistema próprio de classificação e tipificação. Esse sistema visa separar animais classificados dos desclassificados, apontando as causas das desclassificações. Com isso, é possível extrair relatórios de eficiência produtiva e propor manejos zootécnicos que maximizem a produção. A inclusão de novas colunas no terceiro módulo do certificado (Número de Manejo, referente ao número do brinco de cada animal, e Valor, referente ao incentivo repassado por animal) possibilita relatórios mais completos. As colunas SM (sexo e maturidade), CA (conformação e acabamento), Peso e Tip (categoria de enquadramento do animal) também são mantidas. O sistema busca atender às definições da nova legislação (Lei nº 16.540), que especifica a faixa etária (até 30 meses), dentição (máximo 4 dentes incisivos permanentes), e peso mínimo da carcaça (240 kg para machos e 210 kg para fêmeas). A avaliação de Dr. Sérgio foi positiva, considerando a facilidade de implantação do novo certificado e sua compatibilidade com o novo sistema de tipificação, indicando sua aprovação e implantação pela CIDASC nos frigoríficos participantes do programa. O novo sistema também auxilia na inspeção, vinculando os animais descritos na GTA a cada carcaça tipificada.

O documento argumenta pela necessidade de um novo sistema de tipificação de carcaça para o Programa Novilho Precoce em Santa Catarina, justificada pela alteração legislativa em 2014 (Lei nº 16.540), que modificou a Lei nº 9.183. O sistema anterior não contemplava mais os padrões impostos pela nova legislação. O novo sistema proposto visa atender aos novos parâmetros definidos pela lei, que incluem faixa etária (até 30 meses), dentição (máximo 4 dentes incisivos permanentes), e pesos mínimos de carcaça (240 kg para machos e 210 kg para fêmeas). A criação de um novo sistema é crucial para garantir a conformidade do programa com a legislação vigente. A proposta inclui a especificação detalhada dos parâmetros a serem considerados na tipificação (sexo, maturidade, conformação, acabamento e peso), assegurando a precisão da classificação. O sistema busca facilitar a execução da classificação e tipificação das carcaças, otimizando o processo e minimizando erros. Um dos objetivos principais é gerar relatórios posteriores à classificação e tipificação, fornecendo dados para análise da eficiência produtiva do programa e subsidiando possíveis ajustes em manejos zootécnicos, a fim de maximizar a produção.

O sistema de tipificação proposto considera os parâmetros de sexo, maturidade, conformação, acabamento e peso da carcaça. A conformação é analisada através da verificação dos perfis musculares, buscando eliminar a subjetividade na avaliação, tornando-a mais precisa e mensurável. Carcaças convexas e arredondadas indicam maior desenvolvimento muscular, enquanto carcaças côncavas demonstram o contrário. O sistema se propõe a separar animais classificados dos desclassificados, indicando as razões da desclassificação. Isso permite a extração de relatórios que demonstram a eficiência produtiva do programa. A inclusão de informações como o número do brinco (Número de Manejo) e o valor do incentivo repassado por animal, em um módulo de relatório de abate, enriquece os dados coletados. Outras informações contidas no relatório incluem: sexo e maturidade (SM), conformação e acabamento (CA), peso e a categoria de tipificação (Tip), de acordo com o sistema utilizado. A intenção é que esse novo sistema se torne uma ferramenta para o sistema de inspeção do estado de Santa Catarina, contribuindo para uma fiscalização mais eficaz do Programa Novilho Precoce.

Após a apresentação das propostas, Dr. Sérgio, da CIDASC, emitiu pareceres favoráveis, destacando a facilidade de implantação tanto do novo Certificado de Tipificação quanto do Cadastro de Produtores Rurais. Segundo ele, ambos foram aprovados e implantados pela CIDASC, sendo executados nos frigoríficos participantes do programa. O novo sistema de tipificação, em específico, estava em processo de análise para compor o sistema de inspeção do estado. A avaliação positiva de Dr. Sérgio demonstra a viabilidade da implementação do sistema proposto, reforçando sua adequação às necessidades do Programa Novilho Precoce e ao sistema de inspeção de Santa Catarina. As sugestões apresentadas foram baseadas na necessidade de adequação à realidade catarinense, incorporando informações que antes não existiam e excluindo dados desnecessários, priorizando a opção de preenchimento digital, buscando modernizar e aprimorar o processo. Além da melhoria na eficiência da classificação e tipificação, o novo sistema possibilita a geração de relatórios para uma análise mais aprofundada do desempenho do programa e sua contribuição para a pecuária de corte em Santa Catarina.