Lei do Ventre Livre: Debates (1866-71)

As atas do Conselho de Estado, entre 1866 e 1868, revelam acalorados debates sobre a mobilização de escravos para a Guerra do Paraguai. A questão central era a compensação pela utilização desses escravos, com a alforria sendo proposta como um meio de indenizar os proprietários. Os registros demonstram a discussão sobre a necessidade de escravos para o esforço de guerra e o conflito de interesses entre a necessidade nacional e os direitos de propriedade dos senhores. As atas registram propostas de alforria com indenizações pagas pelo Estado ou mediante trabalho dos próprios escravos. A análise inicial sugere que, apesar das propostas de alforria, a intenção principal não era a abolição imediata da escravidão, mas sim um adiamento estratégico, ponderando os prejuízos financeiros para os proprietários e para o próprio governo.

Projetos de lei para a alforria de escravos foram apresentados durante as sessões do Conselho de Estado, com destaque para as propostas do conselheiro José de São Vicente e Nabuco de Araújo. Esses projetos, que culminaram em leis que iniciaram o processo de alforria, previam indenizações pagas pelo Estado ou serviços prestados pelos escravos para garantir sua liberdade. É crucial observar que o objetivo não era a extinção imediata da escravidão, mas sim sua postergação. Os senhores de escravos e o governo demonstravam maior preocupação com as perdas financeiras decorrentes da libertação dos escravos do que com o fim da própria escravidão. Os projetos, portanto, priorizavam a defesa da propriedade privada e do Estado, aceitando a alforria apenas com a condição de indenização aos proprietários.

As atas do Conselho de Estado fornecem subsídios para a construção de uma lei que, de forma gradual, marginalizaria a escravidão, tornando a propriedade de pessoas ilegal. Dado o contexto capitalista, a simples libertação dos escravos era inviável sem uma forma de indenizar os proprietários. A análise das atas revela que as propostas de lei buscavam um equilíbrio entre o fim da escravidão e a proteção dos interesses dos senhores de escravos. O foco principal era a defesa da propriedade privada e a estabilidade do Estado, priorizando a indenização dos proprietários como condição para a alforria. Este processo gradual visava, portanto, não a erradicação imediata da escravidão, mas sim a sua progressiva eliminação, com uma forte ênfase na proteção dos interesses econômicos dos que detinham o poder.

O texto inicia definindo a escravidão como um sistema de trabalho onde o indivíduo (o escravo) é propriedade de outrem, podendo ser negociado como bem material, sem direitos legais. Legalmente, o escravo não podia possuir bens, iniciar processos judiciais, mas podia ser punido fisicamente. A origem da escravidão no Brasil é abordada, com a menção da tese mais aceita, que aponta para o ano de 1538, quando Jorge Lopes Bixorda teria traficado os primeiros escravos africanos para a Bahia. Inicialmente, a intenção era escravizar indígenas, mas a resistência da Igreja Católica e a dificuldade de adaptação dos nativos ao trabalho levaram a coroa portuguesa a buscar mão de obra escrava na África, marcando uma mudança significativa no sistema colonial. O escravo era tratado como objeto, descartável e negociável conforme a necessidade de seu proprietário, desconsiderando suas origens e humanidade.

A escravidão, segundo o documento, era o motor principal da economia europeia, fornecendo mão de obra barata e não especializada. Essa situação permitia aos poderosos manter e aumentar suas fortunas, uma vez que os custos com os escravos eram baixos, considerando as condições precárias de vida a que eram submetidos. O jornalista Gorender (2010) é citado, reforçando a ideia do escravo como riqueza e mercadoria, negociável e utilizável como meio de troca. Além do valor econômico, o escravo representava poder e prestígio social para os senhores, com o número de escravos possuídos como indicador de status. A diferença regional é mencionada, com a menção do poder dos senhores em regiões como São Paulo e Minas Gerais, medido pela quantidade de “arcos” (propriedades rurais) que controlavam, ilustrando a profunda integração da escravidão à estrutura de poder colonial.

O texto destaca que o tráfico de escravos, lucrativo comércio global, terminou em 1865. A partir dessa data, o Brasil tornou-se o único país ocidental a manter a escravidão institucionalizada, afetando a imigração para o país, já que muitos imigrantes preferiam nações sem essa prática. Enquanto o mundo se modernizava com a Revolução Industrial, as elites brasileiras, principalmente os usineiros e cafeicultores, insistiram na manutenção do sistema escravista. Essa postura prejudicou o Brasil internacionalmente e sua economia, que, baseada em mão de obra escrava, não competia com países que remuneravam seus trabalhadores, incluindo imigrantes europeus com maior conhecimento técnico. O texto menciona Cuba, apesar de também ter escravidão, como um importante entreposto de escravos para o Caribe, América do Norte e Central, realçando o contexto internacional da escravidão brasileira.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) desempenhou um papel fundamental na luta pela abolição da escravidão no Brasil, embora defendendo uma abordagem gradual. O texto destaca a posição do IAB contra a escravidão, argumentando que ela era ilegítima pelo direito natural. Personalidades importantes do IAB são mencionadas, como Tavares Bastos (defensor da abolição progressiva), Francisco Gê Acaiaba de Montezuma (visconde de Jequitinhonha, autor de projeto emancipacionista) e Perdigão Malheiro (presidente do IAB, autor de um influente livro sobre escravidão em 1866). O IAB se tornou uma voz pública, pressionando os altos escalões do poder e contribuindo para a elaboração de projetos de lei abolicionistas. Em meados de 1871, nove senadores e um deputado federal, inspirados pelo IAB, elaboraram um projeto para a erradicação da escravidão, mostrando a influência da instituição no processo político.

O IAB enfrentou o desafio de implementar leis abolicionistas num contexto de fortes interesses patriarcais que se opunham à abolição imediata. O Instituto, como defensor da lei, precisava garantir a efetividade das novas leis, mesmo com a resistência de grupos poderosos. A proposta gradual de emancipação, com a libertação dos filhos de escravas, foi apresentada e aprovada pelo governo, indicando a sintonia entre o IAB e as políticas imperiais. A relação íntima entre Perdigão Malheiro e a coroa é ressaltada, sugerindo a influência direta do Imperador na redação de discursos e projetos do IAB. Apesar da defesa da abolição gradual, o IAB também se dedicou ao melhoramento das condições de vida dos escravos, propondo melhorias práticas e não apenas a mudança de legislação. A atuação do IAB demonstra a busca por um caminho político que conciliasse a abolição com a manutenção da ordem social.

A postura oficial do IAB, favorável à emancipação gradual, é analisada como uma estratégia política do governo imperial para lidar com os desentendimentos políticos e as pressões sociais pelo fim imediato da escravidão. O IAB atuou como instrumento eficaz para o governo reiterar a cautela, diminuir as críticas e evitar a radicalização do processo abolicionista. Robert Conrad é citado, destacando a relação entre a postura jurídica do IAB e a estratégia política do Império. Pena (2001) argumenta que, além de seu objetivo jurídico, o IAB serviu como ferramenta para o governo imperial controlar o ritmo da abolição, evitando perturbações sociais e políticas. Essa atuação demonstra a complexa interação entre o IAB, o governo imperial e as pressões sociais em torno do tema da escravidão, onde a defesa da ordem e da estabilidade do Estado imperial exerceu forte influência na trajetória abolicionista.

O documento analisa as discussões no Conselho de Estado sobre a alforria de escravos durante a Guerra do Paraguai. A necessidade de soldados para o conflito é explicitamente relacionada à possibilidade de usar escravos. Entretanto, a prioridade do governo não era a alforria em si, mas sim a utilização dos escravos em prol do esforço de guerra. A análise demonstra uma interpretação equivocada da situação por parte do governo, que ignora o escravo como bem privado protegido pela Constituição. A preservação do Estado era vista como o objetivo principal, justificando a utilização dos escravos, mesmo sem a priorização de sua alforria. Este enfoque demonstra o conflito entre o interesse nacional, representado pela necessidade de soldados para a guerra, e os interesses privados dos senhores de escravos, que detinham a propriedade legalmente garantida. A questão da indenização aos proprietários se torna central nesse contexto.

O debate no Conselho de Estado se concentra em como obter escravos para o exército: a compra seria financeiramente inviável. A alforria de escravos de propriedade estatal ou de ordens religiosas foi considerada uma opção viável, sem necessidade de indenização. Já para os escravos de particulares, a solução proposta era indireta, baseada na livre oferta dos proprietários, incentivando a alforria por meio de condecorações ou ampliações do Decreto nº 3.513 de 1865. Essa ampliação sugeriria isenção de recrutamento militar em troca da libertação de um escravo apto para servir no exército. A preocupação com as finanças do Estado é contrastada com a preocupação com a relação entre senhores e escravos, enfatizando que a alforria não deveria ser obrigatória, mas sim dependente da vontade do proprietário. Nabuco de Araújo defendeu a compra de escravos aptos para o serviço militar, com sua posterior libertação e obrigação de servir por dez anos, sustentando a legalidade da desapropriação para a defesa do Estado.

A análise dos votos dos conselheiros demonstra diferentes prioridades: enquanto alguns, como Sousa Franco e o Marquês de Olinda, se concentram na relação entre senhores e escravos, outros se preocupam mais com as implicações financeiras. A alforria por indenização não foi amplamente debatida; a discussão central era se os proprietários estariam dispostos a libertar seus escravos, e não apenas se o Estado poderia arcar com as despesas de indenização. O Conselho de Estado, com seus dez membros vitalícios, tinha o papel de aconselhar o imperador em assuntos de Estado, incluindo questões como declaração de guerra e negociações internacionais. A análise detalha o funcionamento do Conselho, destacando seu papel de árbitro em disputas administrativas e guardião da constitucionalidade dos atos do executivo. O texto demonstra que, apesar das discussões sobre alforria, a prioridade era a necessidade de soldados para a guerra, mesmo que isso significasse ignorar o direito de propriedade dos senhores de escravos.

A conclusão principal do trabalho aponta para a centralidade da propriedade privada no processo de abolição da escravidão no Brasil. O estudo demonstra que a intenção não era a abolição imediata, mas sim uma dinâmica que evitasse desfavorecer os poderosos, ou seja, os donos de escravos. O desenrolar dos debates e a implementação das leis revelam a priorização dos interesses econômicos dos proprietários, que detinham o poder político e financeiro. A alforria, quando discutida, estava intrinsecamente ligada à questão da indenização aos proprietários, evidenciando a importância da propriedade privada como um direito a ser resguardado mesmo no contexto de uma gradual abolição da escravidão. Esse enfoque demonstra como a estrutura de poder e os interesses econômicos influenciaram fortemente o ritmo e a forma da abolição.

O trabalho demonstra que a abolição da escravidão no período estudado não foi um processo de abolição direta e imediata, mas sim gradual e condicionado a fatores econômicos e políticos. A prioridade não era o fim da escravidão em si, mas sim o de criar uma dinâmica que não prejudicasse os poderosos, os donos de escravos. A análise histórica revela que a preservação dos interesses econômicos dos senhores de escravos e a manutenção da ordem social tiveram um peso muito maior que a urgência em libertar os escravos. A ênfase na indenização demonstra a relutância em romper com o sistema escravista de forma abrupta, demonstrando a força da propriedade privada sobre a necessidade de uma justiça social mais ampla.

A análise final destaca o papel crucial dos senhores de escravos, como os mais abastados, na manutenção do sistema escravista e na influência sobre o ritmo da abolição. Esses indivíduos, detentores do poder econômico e político, conseguiam financiar campanhas e influenciar diretamente as decisões governamentais. A preocupação com a compensação financeira aos senhores de escravos, presente em todas as discussões analisadas, demonstra o poder desses grupos em impor suas condições para a transição para um sistema pós-escravidão. Em suma, o trabalho demonstra que a abolição da escravidão foi um processo condicionado à preservação dos interesses econômicos e políticos dessa elite dominante, demonstrando que o processo foi guiado mais pelos interesses dos poderosos do que pela busca de uma justiça social efetiva e imediata.