Moradia Digna: Mulheres e Habitação

A pesquisa teve como objetivo principal analisar o direito habitacional de quatro mulheres chefes de família beneficiárias do aluguel social na comunidade Morro da Penitenciária, localizada no Maciço do Morro da Cruz, Florianópolis. Buscou-se identificar as lacunas entre o direito habitacional previsto em documentos oficiais e a realidade vivenciada por essas mulheres. Para tanto, realizou-se um levantamento de direitos habitacionais previstos em documentos oficiais: IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher (Pequim, 1995), Constituição Federal do Brasil de 1988, Estatuto da Cidade (2001), Plano Nacional de Habitação (2004 e 2009), Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005), Programa de Aceleração do Crescimento (2007), Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres (2005, 2008 e 2013), Plano Municipal de Políticas para Mulheres de Florianópolis (2011), e Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis (2012). A pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa, com entrevistas realizadas entre abril e maio de 2015, baseadas na técnica de 'Trajetórias de Vida', buscando compreender a experiência das mulheres com a violação do direito à moradia desde a infância até o presente. A pesquisa constatou as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para garantir sua subsistência em função da falta de moradia e a ineficiência do poder público em atender às suas demandas habitacionais.

A comunidade Morro da Penitenciária surgiu no final da década de 1950, com a construção clandestina de casas por funcionários da Penitenciária e familiares de detentos, principalmente do interior de Santa Catarina. A comunidade cresceu na década de 1970, impulsionada pela migração do campo para a cidade e pelas redes de parentesco. A localização em encostas do Morro resultou em moradias precárias, em áreas de risco. O acesso à comunidade é feito por uma escadaria construída em mutirão na década de 1980 e por uma rua íngreme, isolando-a geograficamente e economicamente do bairro Trindade. O alto custo do mercado imobiliário em Florianópolis impossibilitou o acesso das famílias entrevistadas à cidade formal, levando-as a construir moradias precárias e muitas vezes localizadas em áreas de risco. Este contexto é fundamental para entender as dificuldades habitacionais enfrentadas pelas mulheres da comunidade, evidenciando o desafio do acesso à moradia digna em Florianópolis e a vulnerabilidade dessas mulheres frente às precárias condições de habitação.

As chuvas de novembro de 2008 em Santa Catarina afetaram significativamente a comunidade Morro da Penitenciária, resultando na interdição de várias moradias devido à precariedade das construções e à localização em área de risco. Este desastre socioambiental agravou a situação de vulnerabilidade das famílias, que foram realocadas para o aluguel social, aguardando unidades habitacionais da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Os depoimentos das moradoras ilustram as dificuldades enfrentadas na busca por novas moradias, com relatos de pressão para desocupação das casas danificadas, falta de opções de aluguel para famílias numerosas, e perdas materiais durante a mudança. A falta de terrenos adequados no Morro da Penitenciária para a construção de novas moradias levou ao planejamento de realocar as famílias para unidades habitacionais em outras comunidades, gerando impactos sociais. O custo elevado do aluguel, em torno de R$ 600,00, torna-se um grande obstáculo para essas mulheres, evidenciando a problemática da falta de moradia adequada e acessível para mulheres chefes de família em Florianópolis.

As entrevistas, realizadas com a metodologia ‘Trajetórias de Vida’, revelaram as dificuldades das mulheres na busca por moradia. A pesquisa confirmou que a escolha de residir na comunidade Morro da Penitenciária era uma forma de sobrevivência na cidade, devido ao alto custo do mercado imobiliário formal. O baixo poder aquisitivo justifica a precariedade das antigas moradias. A pesquisa também destaca a jornada exaustiva dessas mulheres, que conciliam responsabilidades domésticas, cuidado com os filhos e trabalho precarizado. O preconceito enfrentado por serem mães de várias crianças dificulta ainda mais o acesso à locação de imóveis adequados. A pesquisa evidencia o peso da responsabilidade pelo lar e o trabalho desproporcional das mulheres, salientando a divisão sexual do trabalho e sua influência na dificuldade de acesso à moradia digna. A pesquisa realça a complexa realidade de mulheres em situação de vulnerabilidade social e habitacional, reforçando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e inclusivas em Florianópolis.

A pesquisa indica que as múltiplas responsabilidades das mulheres, com o cuidado da casa, dos filhos e o emprego, limitam sua participação em espaços de decisão política. A falta de tempo e o preconceito por morarem em uma comunidade carente também contribuem para essa exclusão. A pesquisa aponta a necessidade de incluir as comunidades do Maciço do Morro da Cruz na malha urbana, não apenas em termos de infraestrutura, mas também no acesso a políticas públicas de qualidade, incluindo moradia digna. A atuação das assistentes sociais é crucial, mas limitada pelas restrições das instituições e pela grande demanda no aluguel social, indicando a necessidade de melhor articulação entre SEMAS e SMHSA para um acompanhamento mais efetivo. A pesquisa enfatiza a importância da participação das mulheres no debate sobre políticas públicas habitacionais para garantir a efetivação de seus direitos, denunciando a ineficiência do poder público em cumprir a legislação e atender as demandas dessas mulheres.

A pesquisa fundamenta-se na legislação que garante o direito à moradia como um direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reforça esse direito, estabelecendo que toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado para si e sua família, incluindo moradia adequada e melhoria contínua das condições de vida (Relatoria Especial da ONU, 2011). A Constituição Federal Brasileira de 1988 (CFB), apesar de não explicitamente incluir a moradia no artigo 6°, já estabelecia os direitos sociais, incluindo a proteção à maternidade e à infância, e o artigo 182 e 183 tratam da política urbana, criando instrumentos para implementação de políticas voltadas para as classes populares. A emenda constitucional nº 26 de 15/02/2000, alterou o art. 6º da CFB, incluindo explicitamente a moradia como direito social fundamental, mas a pesquisa argumenta que este direito já era inerente à CFB de 1988. O Estatuto da Cidade (2001) também é mencionado como base para a função social da propriedade, promovendo a apropriação do território de forma democrática.

O estudo analisa diversos planos e programas de habitação, tanto em nível nacional quanto municipal, demonstrando a existência de políticas públicas voltadas para o acesso à moradia. São mencionados o Plano Nacional de Habitação (em suas versões de 2004 e 2009), o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005), e o Programa de Aceleração do Crescimento (2007). Em âmbito municipal, destaca-se o Plano Municipal de Políticas para Mulheres de Florianópolis (2011) e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis (2012). O Projeto Maciço do Morro da Cruz/PAC, vinculado ao PAC e Urbanização de Favelas, iniciou a captação de recursos federais em 2007, demonstrando esforços para urbanização de assentamentos precários. O Plano Nacional de Habitação é descrito como um instrumento importante para universalizar o acesso à moradia digna, articulando-se com políticas de inclusão social e desenvolvimento econômico. A criação, em 2005, da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental (SMHSA) em Florianópolis, através da Lei Complementar 158/05, é apresentada como uma resposta às demandas da sociedade civil e às exigências do Ministério das Cidades para intervenção no déficit habitacional.

A pesquisa define os parâmetros de uma moradia adequada, baseando-se em documentos internacionais e nacionais. São abordados aspectos como: adequação cultural, disponibilidade de serviços e infraestrutura (água, saneamento, energia, transporte, saúde, educação), habitabilidade (proteção contra intempéries, tamanho adequado ao número de moradores), e custo acessível. A pesquisa destaca que o conceito de 'custo acessível' difere entre homens e mulheres, pois as mulheres têm acesso mais restrito a empregos formais e recebem salários mais baixos. Para mulheres solteiras e/ou chefes de família, o custo da moradia representa um peso ainda maior no orçamento familiar. A legislação e as políticas habitacionais devem priorizar o atendimento a grupos vulneráveis, incluindo idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com HIV, vítimas de desastres naturais e, especialmente, mulheres, levando em consideração suas necessidades específicas e garantindo o direito à não discriminação. A IV Conferência Mundial da Mulher, realizada em Pequim (1995), identificou doze áreas de preocupação prioritária, incluindo a crescente proporção de mulheres em situação de pobreza, a desigualdade de acesso a educação e saúde, a violência contra a mulher, e a desigualdade de participação no poder político.

A pesquisa revela a dura realidade enfrentada pelas mulheres chefes de família do Morro da Penitenciária, em Florianópolis, na busca por uma moradia digna. Apesar do benefício do aluguel social, o valor disponibilizado pela prefeitura é insuficiente para garantir uma moradia adequada, considerando o alto custo dos alugueis na cidade. Os depoimentos das entrevistadas demonstram a dificuldade em encontrar imóveis que atendam às necessidades de suas famílias numerosas, enfrentando preconceito por parte de proprietários que se recusam a alugar para famílias grandes. A falta de moradias acessíveis e a discriminação enfrentada pelas mulheres expõem a ineficiência das políticas públicas em garantir o direito à moradia, mesmo com a existência do programa de aluguel social. Essa situação de precariedade habitacional força as famílias a viverem em condições inadequadas e insalubres, comprometendo a qualidade de vida e a segurança das moradoras e suas famílias.

O desastre socioambiental de 2008, causado pelas fortes chuvas em Santa Catarina, teve um impacto devastador na comunidade Morro da Penitenciária. Muitas casas, construídas de forma precária e localizadas em áreas de risco, foram interditadas, deixando as famílias desabrigadas. A realocação dessas famílias para o aluguel social foi apenas uma medida paliativa, sem solucionar o problema de moradia a longo prazo. Os relatos das mulheres mostram a pressão sofrida para deixar suas casas, as dificuldades na busca por novas moradias e a angústia de viverem em situação de insegurança habitacional. A impossibilidade de reconstrução no mesmo local, devido aos riscos, e a falta de terrenos adequados na comunidade geraram a necessidade de realocar as famílias para outras áreas, ocasionando um rompimento de laços comunitários e a perda de vínculos importantes. A ineficiência do poder público em solucionar a questão habitacional das famílias afetadas pelo desastre demonstra a fragilidade das políticas públicas e a vulnerabilidade da população.

A pesquisa destaca a relação entre a precariedade das moradias e o contexto socioeconômico das mulheres entrevistadas. A maioria delas veio de áreas rurais e enfrentou dificuldades de acesso à educação e ao mercado de trabalho formal, levando à precariedade das condições de vida e limitando suas opções habitacionais. O baixo poder aquisitivo dificulta o acesso a moradias adequadas, mesmo com o aluguel social, e as força a aceitar condições precárias de habitabilidade, muitas vezes em áreas de risco. A responsabilidade principal pelo cuidado do lar e dos filhos recai sobre as mulheres, que desempenham uma jornada de trabalho exaustiva para garantir a subsistência da família. Essa dupla jornada de trabalho, combinada com os baixos salários e as dificuldades para encontrar moradias adequadas, acentua a vulnerabilidade e a situação de opressão vivenciada por essas mulheres. A análise destaca a naturalização da situação de desigualdade e opressão, como um resultado das relações de gênero em uma sociedade hierarquizada.

A pesquisa destaca os impactos sociais da realocação das famílias do Morro da Penitenciária para unidades habitacionais em outras comunidades. A mudança de casa para apartamento, muitas vezes em localidades diferentes, representa um rompimento de laços familiares e de vizinhança construídos ao longo dos anos. O relato de uma moradora expressa a resistência a essa mudança, destacando o desconforto com a proximidade de outras famílias e a interferência no seu descanso. A perda desses vínculos sociais, importantes para o bem-estar das mulheres, constitui um desafio significativo no processo de relocação. Marina Feltrin Dambros (2014) enfatiza a importância desses laços e o papel do Serviço Social na mitigação dos impactos negativos dessa transição. A autora destaca a necessidade de trabalho interdisciplinar e interinstitucional para enfrentar esses desafios, considerando as transformações nos padrões habitacionais e a necessidade de adaptação das moradoras às novas realidades.

O estudo aponta as limitações enfrentadas pelas assistentes sociais no acompanhamento das famílias beneficiárias do aluguel social. A grande demanda de atendimento, combinada com recursos financeiros limitados e as prioridades das instituições, dificultam o trabalho dessas profissionais. A autora destaca a vontade das assistentes sociais em atender às demandas das famílias, mas seus esforços são muitas vezes impedidos por fatores externos. Gilda Blank (2005) é citada, apontando a descontinuidade administrativa em mudanças de gestão pública, o pouco interesse em trabalho técnico social e a falta de integração entre equipes (social, engenharia, arquitetura, administração) como fatores que interferem na qualidade do trabalho e geram desconfiança da população no serviço público. A pesquisa ressalta a necessidade de um acompanhamento contínuo e de maior articulação entre a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental (SMHSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para garantir um suporte mais efetivo às famílias, apesar das dificuldades e da extensa fila de espera por moradia no Maciço do Morro da Cruz.

A pesquisa analisa a participação das mulheres nos processos decisórios e a importância da moradia como um fator de empoderamento. A sobrecarga de responsabilidades com o lar, os filhos e o trabalho impede a participação das mulheres em espaços de tomada de decisão, principalmente em reuniões que ocorrem durante o horário comercial. O preconceito e a desvalorização dessas mulheres, em função de sua origem e situação socioeconômica, contribuem para sua exclusão desses espaços. A pesquisa conclui que a garantia de moradia digna, segurança e estabilidade, representa um passo importante no processo de empoderamento dessas mulheres, permitindo sua participação ativa nos espaços de luta por políticas públicas que atendam suas necessidades específicas. É fundamental garantir a participação de organizações e grupos de mulheres em todas as etapas do desenvolvimento de políticas habitacionais, incluindo a ampliação do acesso à justiça por meio de ações educativas e serviços de assistência jurídica acessíveis.

A pesquisa demonstra uma grande discrepância entre a legislação que garante o direito à moradia e a realidade vivenciada pelas mulheres chefes de família do Morro da Penitenciária. Embora existam leis e políticas públicas que deveriam assegurar o acesso à moradia digna e a bens e serviços públicos de qualidade, a pesquisa revela que esses direitos não são efetivamente concretizados na vida dessas mulheres. O processo migratório dessas famílias, da zona rural para a urbana, em busca de melhores condições de vida, não resultou na melhoria esperada, evidenciando a ineficácia das políticas públicas em alcançar seu objetivo de promover a inclusão social e o acesso à moradia adequada. A pesquisa conclui que as leis existem, mas a sua efetivação é deficiente, demonstrando a ausência de uma ação do poder público efetiva no cumprimento das leis e na resolução do problema da moradia dessas famílias.

A pesquisa destaca a necessidade de maior comprometimento por parte do poder público municipal, estadual e federal em relação à efetivação do direito à moradia para mulheres em situação de vulnerabilidade. A pesquisa evidencia a falta de priorização da demanda por moradia dessas famílias, e a pouca importância dada pelo poder público à sua realidade. As dificuldades em alugar moradias adequadas com o valor do aluguel social, o preconceito contra famílias numerosas e a jornada exaustiva de trabalho das mulheres para suprir as necessidades de suas famílias demonstram a urgência em se implementar ações mais eficazes. A inclusão das comunidades do Maciço do Morro da Cruz na malha urbana é crucial, não apenas com infraestrutura, mas com o acesso a políticas públicas de qualidade. É necessário que o poder público reconheça, respeite e valorize essas mulheres, atendendo à sua demanda por moradia digna e segura, para que possam exercer plenamente seus direitos como cidadãs.

A conclusão reforça a importância da participação das mulheres no debate sobre políticas públicas, especialmente no que se refere ao direito à moradia. É fundamental garantir que suas necessidades específicas sejam levadas em conta na elaboração e implementação de políticas públicas eficazes. A pesquisa aponta a necessidade de ações para ampliar o acesso das mulheres à justiça na luta por seu direito à moradia, incluindo ações educativas e serviços de assistência jurídica acessíveis. A pesquisa demonstra que a questão da moradia para mulheres em situação de vulnerabilidade não é considerada prioridade pelo poder público, sendo urgente mudar essa perspectiva e garantir que as leis existentes sejam realmente efetivadas. Somente com a participação ativa das mulheres e um maior compromisso do poder público, será possível garantir a efetivação do direito à moradia como um direito humano fundamental e crucial para o empoderamento dessas mulheres.