Criminalização de Pessoas em Situação de Rua

O estudo inicia descrevendo a situação da população em situação de rua (PSR) em contraste com a imagem de uma cidade turística, estabelecendo o problema central: a criminalização dessa população. A metodologia empregada baseou-se em observação e vivência no campo de estágio na Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis – Centro de Referência para População em Situação de Rua, entre agosto de 2014 e janeiro de 2015, combinada com pesquisa bibliográfica. A pesquisa buscou analisar os fatores que contribuem para a criminalização da PSR e como esse processo ocorre na sociedade. A análise crítica da relação entre a implementação das políticas municipais para a população em situação de rua e sua criminalização é um ponto focal. A conclusão aponta para uma 'euforia higienista' na sociedade atual que culmina na criminalização da pobreza, reforçando a necessidade de uma análise profunda do tema. A escolha dos objetivos específicos da pesquisa emerge da necessidade de discutir como ocorre a criminalização da população em situação de rua e quais os fatores que contribuem para essa criminalização. A abordagem teórica se baseou em autores do Serviço Social, Antropologia e Sociologia, como Wacquant, Silva, Velho e Zaluar, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.

O estudo utilizou uma abordagem teórica crítica, referenciando autores do Serviço Social, Antropologia e Sociologia para analisar a criminalização da população de rua. Autores como Wacquant (1999, 2001, 2003, 2013), Silva, M. L. (2006, 2009), Velho (1981, 2003, 2008) e Zaluar (2000) foram citados como fontes importantes. A pesquisa também considerou contribuições de professores e textos da graduação em Serviço Social, buscando entender como ocorre a criminalização dos moradores de rua e os fatores que contribuem para essa situação. Além disso, o estudo explorou o papel das instituições de apoio à população de rua e sua luta para superar o assistencialismo e a repressão, promovendo a organização e o protagonismo da própria população na busca por seus direitos. Menciona-se a importância da ação das Pastorais do Povo de Rua na ocupação de espaços públicos para reivindicações. A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída em 2009 pelo Governo Federal através do Decreto nº 7.053, é destacada, com seus objetivos de proporcionar acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, articular o SUAS e o SUS, e implementar Centros de Referência Especializados.

Esta seção apresenta a evolução histórica das políticas sociais de Florianópolis voltadas à população em situação de rua, desde a distribuição de recursos entre órgãos em 1969 até a criação da Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social (SESAS) e o Setor de Assistência Social. Descreve seminários e fóruns estaduais para efetivar a LOAS e a criação da Comissão Institucional de Assistência Social. A inserção do Centro POP na organização da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em dezembro de 2010, após a Resolução do SUAS, é detalhada. A localização do Centro POP na Passarela do Samba 'Nego Quirido' e os serviços ofertados, inicialmente a abordagem social por quatro assistentes sociais e o extinto PROADQ, são mencionados. A seção destaca as funções da Assistência Social, a proteção à vida, a redução de danos, o monitoramento de populações de risco, e o foco em vitimações, fragilidades e riscos decorrentes de imposições sociais, econômicas e políticas. A pesquisa também apresenta dados de outras cidades, como São Paulo, Belo Horizonte e Recife, sobre a estimativa do número de pessoas em situação de rua. É ressaltada a conexão histórica entre a urbanização e a segregação das classes mais pobres, levando-as para as ruas, desde as revoluções industriais até a contemporaneidade.

A pesquisa utilizou uma abordagem metodológica mista, combinando pesquisa qualitativa com quantitativa. A pesquisa qualitativa se baseou na observação participante durante um estágio realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis, especificamente no Centro de Referência para População em Situação de Rua, entre agosto de 2014 e janeiro de 2015. Essa imersão permitiu a coleta de dados in loco, através da observação direta das ações e interações relacionadas à população em situação de rua. A pesquisa bibliográfica complementar forneceu um arcabouço teórico para análise dos dados coletados em campo, enriquecendo a compreensão da problemática da criminalização da população em situação de rua. A combinação da observação participante com a revisão bibliográfica permitiu uma análise mais completa e aprofundada do tema, integrando a teoria e a prática. A pesquisa teve como objetivo central investigar de que maneira ocorre a criminalização da população em situação de rua e quais fatores contribuem para essa realidade, buscando uma visão crítica da relação entre a implementação de políticas públicas e a criminalização da população em questão.

A pesquisa adotou uma perspectiva teórica crítica, utilizando autores relevantes de Serviço Social, Antropologia e Sociologia para analisar a problemática da criminalização da pobreza e, em especial, da população em situação de rua. Autores como Wacquant (com publicações de 1999, 2001, 2003 e 2013), Silva, M. L. (2006 e 2009), Velho (1981, 2003 e 2008) e Zaluar (2000) são referenciados, fornecendo subsídios teóricos para a compreensão da complexidade do fenômeno. Além disso, o estudo integrou contribuições de professores e textos da graduação em Serviço Social, ampliando a perspectiva analítica e permitindo uma discussão mais rica sobre a criminalização dos moradores de rua e os fatores que a influenciam. A pesquisa buscou analisar a questão da criminalização da pobreza, utilizando-se de uma perspectiva crítica que busca desvendar as estruturas sociais e políticas que contribuem para a marginalização da população em situação de rua, questionando a narrativa dominante que criminaliza a pobreza e os indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

A seção traça um histórico das políticas sociais de Florianópolis para a população em situação de rua (PSR), mostrando sua evolução ao longo do tempo. Desde 1969, a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) distribuía recursos entre órgãos de ação social, focando em saúde e educação. Em novembro de 1969, foi criada a Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social (SESAS), com um Setor de Assistência Social que atendia tanto servidores quanto pessoas carentes de outros municípios. Nos anos de 1993 e 1994, seminários e o I Fórum Estadual em Santa Catarina discutiram a efetivação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Foi criada então a Comissão Institucional de Assistência Social, com a participação de técnicos da PMF, CBIA, IPESC, INSS e CRESS. Apesar de ações voltadas à PSR existirem desde 2001, somente em dezembro de 2010, a SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), cumprindo a Resolução do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), inseriu oficialmente o Centro POP em sua estrutura. Inicialmente, o Centro POP funcionou na Passarela do Samba 'Nego Quirido', oferecendo apenas o serviço de Abordagem Social com quatro assistentes sociais, incluindo uma responsável pelo PROADQ (Projeto de Atendimento a Dependentes Químicos), posteriormente extinto. O documento destaca a visão da Assistência Social em Florianópolis (2009c, p. 127) que busca prover proteção à vida, reduzir danos e monitorar populações de risco, focando em vulnerabilidades e riscos sociais, econômicos e políticos.

A seção detalha o funcionamento do Centro POP de Florianópolis, sua implantação em dezembro de 2010 na Passarela do Samba 'Nego Quirido' (antiga Casa da Liberdade), e sua vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social, na Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade. O Centro POP oferece dois serviços: o Serviço Especializado, voltado ao atendimento de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e convívio; e o Serviço de Abordagem Social, que realiza busca ativa e encaminhamento para o Centro POP, hospitais, IPQ e outros serviços. O serviço de Abordagem Social, conforme o Censo SUAS, é realizado em parceria com equipes de saúde, Guarda Municipal e Polícia Militar. A finalidade é a resolução de necessidades imediatas, evitando riscos da rua e promovendo o restabelecimento de vínculos familiares, escolares e comunitários, além da identificação de violações de direitos. O Centro POP, conforme o Decreto nº 7.053/2009 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, visa ofertar atendimento especializado à população em situação de rua, através de um serviço especializado e do serviço de abordagem social. O Serviço Especializado busca promover relações de solidariedade, afetividade e respeito (BRASIL, 2011, p. 67). A seção também faz breve menção ao contrato social e o conceito de Estado de Temperança versus Estado Punitivo.

Esta seção explora os desafios e as limitações das políticas públicas para a população em situação de rua em Florianópolis. O texto menciona a falta de acesso da população de rua a direitos básicos como saúde, documentação e transporte público (dados da PNPSR: 21,7% sofrem discriminação ao entrar em órgãos públicos; 13,7% na obtenção de documentos; e 29,8% no acesso ao transporte coletivo). A maioria (61,6%) não vota por não possuir título de eleitor, mostrando a exclusão política dessa população. O documento aponta a insuficiência de oportunidades de emprego e capacitação profissional, com oficinas de artesanato e informática oferecidas, mas sem enfoque na inserção no mercado de trabalho. A experiência com o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) em parceria com o SENAI, para formação de eletricistas prediais, exemplifica problemas de planejamento e transporte, desmotivando os participantes. A narrativa de uma reunião com representantes da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP) revela a visão ainda presente na administração pública que busca soluções repressivas e compulsórias, em vez de integrativas e voltadas aos direitos da pessoa. O papel das instituições filantrópicas e da sociedade civil é destacado, contrastando com a omissão e transferência de responsabilidades por parte do Estado.

A seção argumenta que a criminalização da população em situação de rua (PSR) em Florianópolis está intrinsecamente ligada à criminalização dos espaços públicos. São apresentados exemplos concretos de como o espaço urbano é arquitetado para dificultar ou impedir a presença de moradores de rua. A iluminação inadequada ou o bloqueio de acessos sob viadutos, comumente encontrados na cidade, visam a impedir a permanência de indivíduos nesses locais. O design de bancos de ônibus que tornam desconfortável deitar-se neles é outro exemplo. O documento cita, ainda, as tentativas de remoção de vendedores ambulantes não licenciados do centro da cidade, a criminalização dos malabaristas de semáforo e a polêmica em torno da proposta de cercar a Praça XV, a principal praça do centro, e fechá-la à noite, objetivando evitar que moradores de rua pernoitem ali. Todas essas ações configuram um esforço para tornar esses espaços inacessíveis à PSR, contribuindo para sua marginalização e para a percepção social de que eles são indesejáveis no espaço urbano, reforçando a ideia de que os espaços públicos são “territórios” a serem defendidos de uma população considerada “indesejável”.

A seção discute a influência das percepções sociais e o estigma na criminalização da população de rua. A autora observa que as interações com moradores de rua frequentemente são marcadas por medo, olhares evasivos e constrangimento, por parte da população. Muitas pessoas evitam contato com medo de serem abordadas para pedir esmola ou por preconceitos relacionados à higiene e asseio. Outros sentem pena, mas com um olhar de compaixão que também os distancia e os mantém em posição de inferioridade. Esse comportamento negligente e a estigmatização da população de rua como “marginais” contribuem para que as políticas públicas se foquem em soluções repressivas, como a remoção do centro da cidade, em vez de se centrarem na inclusão e no combate à desigualdade. É destacado que não existe a possibilidade de identificar quem já cometeu crimes com base na aparência, roupa ou local de residência. A cultura, como um conjunto de padrões de comportamentos, influencia na desqualificação de elementos novos e diferentes. Bauman (2004, p. 109) é citado para exemplificar como as experiências pessoais moldam a percepção do mundo.

A seção analisa a responsabilidade do Estado no processo de criminalização da população de rua, apontando a ineficácia das políticas públicas e a falta de compromisso com a inclusão social. O Conselho de Segurança (CONSEG) de Florianópolis é citado como exemplo, afirmando que a cidade possui rede de serviços de assistência social para atender à demanda, mas sem propor soluções efetivas para a questão da criminalização da população de rua. A prática de dar esmola é criticada como paliativa, porém também a sua condenação é vista como problemática: a convocação da sociedade civil a não oferecer esmolas implica um compromisso por parte do Estado de assumir a responsabilidade pelo futuro dos indigentes, compromisso esse não cumprido na prática. A omissão estatal, segundo o texto, penaliza brutalmente a população de rua. O texto relaciona o contexto histórico brasileiro, mostrando como relações clientelistas, personalismo e compadrio afetam as políticas públicas de ação social, citando Lenardão (1997, p. 41). É mencionada a experiência em Curitiba, onde a Fundação Antônio Carlos da Rocha e a Defesa Civil oferecem abrigo em noites frias, demonstrando uma abordagem diferente, focada em acolhimento, em contraste com a criminalização.

A seção analisa como a percepção social da população em situação de rua (PSR) contribui para sua criminalização. A autora descreve como as interações cotidianas com a PSR são, muitas vezes, marcadas pelo medo e pelo desconforto. As pessoas tendem a olhar os moradores de rua com receio, de soslaio, demonstrando uma expressão de constrangimento. Muitos cruzam a rua para evitar contato, temendo serem abordados para pedir esmola ou baseados em preconceitos sobre higiene pessoal. Outros sentem pena, mas a compaixão também se apresenta como uma forma de distanciamento, mantendo-se numa posição de superioridade. Essa negligência involuntária no contato com a PSR contribui para sua invisibilização e para a perpetuação de estereótipos negativos, reforçando a ideia de que são indivíduos perigosos ou desviantes, facilitando a criminalização. A autora enfatiza que essas reações reforçam a exclusão e a marginalização social dessas pessoas.

A autora define o perfil do indivíduo em situação de rua, destacando a perda do “fundo de consumo”, o afastamento do mercado de trabalho, a desestruturação familiar e o rompimento com as redes de sociabilidade, muitas vezes associados à dolorosa experiência do preconceito social. A dependência da rede pública de proteção social ou a apropriação do espaço público como moradia são consequências diretas dessa situação. A análise aponta para o sistema político como um dos responsáveis pela crescente população de rua, devido à substituição do trabalho manual por novas tecnologias, gerando desemprego e vulnerabilidade social. O documento apresenta a ideia de que a ausência de moradia fixa contribui para a invisibilidade desta população em relação a políticas públicas, censos e pesquisas de opinião. Ao mesmo tempo, destaca-se a luta da população de rua pela afirmação de sua cidadania, mesmo sem residência fixa. A falta de um endereço impossibilita o acesso a diversos serviços que exigem comprovante de residência, como o IPTU, mas eles se reconhecem como habitantes da cidade através da relação de proximidade e das formas de sociabilidades construídas no espaço urbano.

A seção aborda a criminalização da pobreza e o papel do estigma social na percepção da população em situação de rua. O texto descreve como a sociedade, muitas vezes, age com benevolência extrema ou com atos de crueldade, demonstrando uma oscilação entre atitudes de caridade e de repulsa aos pobres. Essa visão dualista não leva em conta as particularidades de cada indivíduo. A ausência de uma teoria crítica mantém a visão dominante que criminaliza aqueles que divergem dos padrões sociais estabelecidos. A autora destaca a falta de uma compreensão integral dos indivíduos, focando mais nos seus problemas com drogas. A visão jurídica-moral, que as considera um “grande mal” a ser reprimido, e a visão biomédica, que trata o uso de drogas como uma doença recorrente, são analisadas como contribuintes para a estigmatização da população. É ressaltado o perigo de uma visão generalizada, que atribui criminalidade à população de rua. A falta de ações políticas efetivas para a inclusão social, aliada a uma visão moralista e individualizante do problema, contribui para a perpetuação do ciclo de pobreza e exclusão social.