Novo CPC e Compensação Tributária

Esta seção introduz o tema central: o impacto do novo CPC e do art. 170-A do CTN sobre a compensação tributária. Explica os motivos que levaram à introdução do art. 170-A, destacando a necessidade de regulamentar a compensação tributária devido a problemas como a compensação via pedido administrativo e a judicialização do direito à compensação. A Lei Complementar 104/2001 (LC 104/2001) é mencionada como a legislação que introduziu o artigo. O foco principal é a complexa relação entre o direito tributário e o processo civil, particularmente no que tange à lei aplicável à compensação de créditos tributários. A seção estabelece o contexto legal para a discussão subsequente sobre a vedação da compensação imposta pelo art. 170-A do CTN, sua inaplicabilidade a demandas anteriores à LC 104/2001, e a importância dos precedentes jurisprudenciais na interpretação deste artigo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Portaria PGFN nº 502/2016 são referenciadas como exemplos da vinculação da administração tributária federal aos precedentes judiciais, demonstrando a relevância da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na aplicação do art. 170-A do CTN e do CPC/2015.

Esta seção detalha a vedação da compensação tributária estabelecida pelo art. 170-A do CTN. O texto enfatiza que a compensação de créditos tributários, quando objeto de controvérsia judicial, é vedada até o trânsito em julgado da decisão judicial. Entretanto, essa vedação não se aplica às ações propostas antes da vigência do art. 170-A, introduzido pela LC 104/2001. A seção ressalta a importância dos precedentes jurisprudenciais na interpretação e aplicação desse artigo, mostrando que a aplicação do artigo depende do momento da propositura da ação judicial em relação à vigência da LC 104/2001. A compreensão deste ponto é crucial para entender como o art. 170-A impacta a compensação tributária e como a jurisprudência do STF e STJ, por meio de súmulas vinculantes e acórdãos em recursos repetitivos, orienta a prática dos tribunais e da administração tributária federal na interpretação e aplicação dessa norma legal em casos de compensação de créditos tributários.

Esta parte analisa a interação entre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código de Processo Civil (CPC/2015), particularmente no que se refere à tutela jurisdicional. A questão central é quem define o efeito de uma tutela jurisdicional concedida: o CTN, que possui regras de ordem material, ou o CPC/2015. O documento destaca que, mesmo com a concessão de tutela provisória, que pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado está, na verdade, preservando e não satisfazendo a pretensão do contribuinte. A análise aborda os fundamentos que o contribuinte pode utilizar para obter tutela jurisdicional provisória, mencionando a urgência ou a evidência como critérios relevantes. A seção explica como o CPC/2015, especialmente no que concerne às tutela cautelar, tutela antecipada, e tutela de evidência, afeta a dinâmica da compensação tributária. A discussão envolve o uso de antecipação de garantia para obter Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), e como essas medidas se relacionam com a execução fiscal e o processo administrativo tributário. A Lei nº 10.522/2002 e o art. 151, III, do CTN sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário também são mencionados.

Esta seção discute os fundamentos para a concessão de tutela provisória no âmbito do CPC/2015 em casos de compensação tributária. O foco está nos requisitos necessários para o deferimento, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. A seção analisa como estes requisitos se aplicam no contexto de disputas tributárias. A obtenção de tutela provisória, seja tutela cautelar ou tutela antecipada, é apresentada como uma ferramenta essencial para o contribuinte proteger seus interesses antes da decisão final. O texto explicita que a concessão da tutela jurisdicional provisória pode atuar de forma conservadora, preservando o status quo até o julgamento definitivo, ou antecipatória, satisfazendo parcialmente a pretensão do contribuinte. A urgência ou a evidência são apresentados como os principais fundamentos que o contribuinte pode utilizar para pleitear uma tutela provisória em questões tributárias. A seção contextualiza a análise considerando a interação entre o CPC/2015 e o CTN, principalmente sobre quem define o efeito da tutela concedida.

Esta seção concentra-se na utilização da tutela provisória como meio para obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O texto destaca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o contribuinte pode, por meio de ação cautelar, garantir o juízo antecipadamente para assegurar a emissão da CPEN, sem necessariamente suspender a exigibilidade do crédito tributário. A discussão abrange a utilização de caução ou seguro garantia como mecanismos para garantir o juízo, permitindo ao contribuinte obter a CPEN mesmo antes do julgamento final da ação. A seção apresenta exemplos de decisões judiciais do STJ, reforçando a possibilidade do contribuinte garantir o juízo antecipadamente, antes da propositura da execução fiscal, para viabilizar a expedição da CPEN. É importante destacar que este procedimento é equiparado à penhora antecipada segundo o entendimento do STJ. A obtenção da CPEN, em casos de compensação tributária em discussão, é apresentada como fundamental para a regularidade fiscal do contribuinte, permitindo-lhe continuar suas atividades sem impedimentos. A jurisprudência do STJ, portanto, demonstra a relevância da tutela provisória no contexto da compensação tributária.

Esta seção trata da antecipação de garantia como um meio de assegurar a regularidade fiscal do contribuinte em situações de litígio tributário. O texto descreve os momentos apropriados para a antecipação de garantia: após o término do processo administrativo com decisão desfavorável e antes da propositura da execução fiscal. As razões para a antecipação da garantia são justificadas pela necessidade de demonstrar regularidade fiscal para o exercício das atividades, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. Os documentos relevantes para comprovar essa regularidade são a Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativos (CPEN). A seção contextualiza o papel do art. 205 do CTN sobre a exigência legal da prova de quitação de tributos por meio de certidão negativa. O processo é descrito sequencialmente, desde o crédito tributário inadimplido e a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), passando pela defesa administrativa e o início do processo administrativo tributário. É enfatizado que, durante o processo administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em conformidade com o art. 151, III, do CTN. A seção relaciona diretamente a antecipação de garantia à obtenção de certidões negativas, permitindo que o contribuinte preserve sua regularidade fiscal durante a pendência de disputas judiciais, protegendo-se dos efeitos da execução fiscal.

Esta seção lista as principais ações judiciais utilizadas por contribuintes para discutir suas obrigações tributárias. São mencionadas a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o mandado de segurança preventivo/repressivo, a ação anulatória de débito fiscal, e os embargos à execução fiscal. Cada uma dessas ações representa uma estratégia jurídica específica para contestar a cobrança de tributos ou a existência de um débito. A escolha da ação adequada dependerá da situação específica do contribuinte e da natureza da controvérsia. O documento ressalta que o objetivo final dessas ações é a obtenção de uma tutela jurisdicional definitiva que extinga o crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V, do CTN. A seção demonstra a variedade de instrumentos processuais disponíveis ao contribuinte para a defesa de seus direitos em matéria tributária, enfatizando a importância de escolher a estratégia jurídica mais adequada a cada caso para garantir o sucesso na obtenção da tutela jurisdicional definitiva e a extinção do crédito tributário. A compensação tributária, como tema central do documento, é abordada indiretamente, pois essas ações judiciais podem ser utilizadas para defender o direito do contribuinte à compensação de créditos tributários.

Esta seção define o conceito de tutela jurisdicional definitiva no contexto da compensação tributária. A tutela jurisdicional definitiva é apresentada como o objetivo final das ações judiciais propostas pelos contribuintes. O texto destaca que a decisão judicial passada em julgado, conforme o art. 156, V, do CTN, é o meio pelo qual se extingue o crédito tributário. Isso significa que, após o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável ao contribuinte, a obrigação tributária deixa de existir. A seção relaciona a obtenção desta tutela definitiva com a possibilidade de compensação tributária, mostrando que a decisão judicial pode reconhecer o direito do contribuinte à compensação de créditos, e assim extingüir definitivamente o débito. A discussão sobre tutela provisória nas seções anteriores é colocada em perspectiva, mostrando que a tutela provisória serve como instrumento para garantir a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A obtenção da tutela jurisdicional definitiva, por meio do trânsito em julgado de decisão judicial favorável, é portanto o resultado final e desejado para o contribuinte que busca resolver suas pendências tributárias relacionadas a compensação tributária.

Esta seção compara a estrutura dos Códigos de Processo Civil (CPC) de 1973 e 2015. O CPC/1973 é descrito como possuindo cinco livros, enquanto o novo CPC/2015 apresenta uma estrutura dividida em duas partes com dez livros. Essa mudança na organização reflete uma alteração na abordagem processual, buscando maior clareza e sistematização. A comparação destaca a diferença na estruturação e organização dos procedimentos, evidenciando uma maior complexidade e detalhamento no CPC/2015. Especificamente em relação às tutelas, o CPC/1973 apresentava as tutelas de urgência de forma mais simplificada, enquanto o CPC/2015 introduz novas categorias e tipos de tutelas, incluindo a tutela de evidência, tornando-se um código mais amplo e detalhado. A comparação entre as estruturas dos dois códigos demonstra a evolução do direito processual civil brasileiro e como as mudanças no CPC/2015 influenciam a forma como as questões de compensação tributária são tratadas judicialmente. A forma como cada código aborda a tutela provisória é um ponto chave para essa comparação, mostrando as diferenças entre as ferramentas processuais disponíveis para o contribuinte em cada sistema legal.

A seção compara as tutela de urgência previstas nos dois códigos. No CPC/1973, a medida cautelar inominada (art. 796 e ss) era um instrumento importante para situações de risco de lesão grave e de difícil reparação. Já o CPC/2015 apresenta uma estrutura mais organizada para as tutelas de urgência, incluindo tutela cautelar, tutela antecipada, e tutela de evidência. A tutela de evidência, em específico, é apresentada como uma inovação relevante do novo código, facilitando a antecipação dos efeitos da tutela definitiva em casos com prova documental robusta. A comparação ressalta a ampliação e o aperfeiçoamento das ferramentas processuais disponíveis para a proteção dos direitos do contribuinte no novo código, principalmente no que diz respeito ao acesso à tutela provisória. A diferença na abordagem das tutelas de urgência impacta diretamente a forma como os contribuintes podem buscar a proteção de seus direitos relacionados à compensação tributária, especialmente em casos que exigem decisões rápidas para evitar prejuízos irreparáveis. O art. 300 do CPC/2015, com seus requisitos para o deferimento da tutela provisória, é um elemento fundamental dessa comparação.