Decretos Estaduais AL 2012

O processo administrativo nº 1101-1919/2012 autoriza o pagamento à Empresa VBS Express Logística e Serviços Gerais Ltda, CNPJ 04.829.956/0001-51, referente ao Contrato nº 09/2011, pelo período de 22 de outubro a 22 de novembro de 2011. A autorização, delegada pelo Gabinete Civil com base em justificativas e documentos que comprovam a prestação dos serviços e a existência de dotação orçamentária (recursos financeiros disponíveis para cobrir a despesa), é condicionada ao atendimento dos requisitos constantes em parecer prévio. Após a aprovação, os autos seguem para a PMAL para providências subsequentes. Este processo demonstra a aprovação de uma despesa específica, baseada em um contrato já existente e a verificação da disponibilidade orçamentária, um procedimento comum na gestão pública.

O processo 2102-104/2012 aprova a contratação emergencial de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos pela Perícia Oficial de Alagoas (PO/AL). A aprovação se baseia no Parecer PGE/PLIC nº 1088/2012, que justifica a contratação direta, com dispensa de licitação, pelo artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações, em virtude de situação excepcional. A motivação e a dotação orçamentária específica são mencionadas. A aprovação é condicionada ao cumprimento dos requisitos do parecer e do artigo 26 da Lei de Licitações. A necessidade de justificativas robustas e a observância dos artigos da lei de licitações demonstram o rigor na aprovação de contratos emergenciais, mesmo com a dispensa de licitação.

O processo 4105.000777/2011 trata da aprovação do pregão eletrônico para aquisição de veículo pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA). O despacho PGE/PAI/CD nº 637/2012, que acolheu o parecer PGE/PAI nº 181/2012, aprova a fase interna do processo, incluindo estimativa de custos, dotação orçamentária especificada, e a minuta do edital. A aprovação está condicionada à juntada de contratos de patrocínios com a Petrobrás para justificar a aquisição, e à confirmação da AMGESP sobre a inexistência de ata de registro de preço vigente. Este caso destaca a necessidade de transparência e justificativa completa para compras públicas, e a importância da consulta a outros órgãos para garantir o melhor uso de recursos.

O processo 30004-579/2011 trata da fase interna de um pregão eletrônico na Secretaria de Estado da Promoção da Paz (SEPAZ). O Parecer PGE/PLIC nº 1072/2012, aprovado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, exige justificativa técnica/econômica para o não parcelamento do objeto em itens, e a utilização da minuta de edital padronizada pela PGE/AL. A aprovação é condicionada ao atendimento dos requisitos do parecer e à necessidade de cumprimento de providências prévias à fase externa da licitação. A exigência de minutas padronizadas e justificativas detalhadas reforça a busca por uniformidade e transparência nos processos licitatórios.

O processo 4105-297/2011 aprova o Parecer PGE/PLIC nº 1095/2012, relacionado ao registro de preços para serviços de publicação pela AMGESP. A aprovação, na fase interna, exige a publicidade conforme o art. 11, Anexo I, do Decreto nº 1.424/03, e a utilização de minuta de instrumento convocatório previamente aprovada. A aprovação é condicionada ao atendimento dos requisitos do parecer, enfatizando a importância de seguir os procedimentos legais para garantir a validade e a transparência do processo de registro de preços para a aquisição de equipamentos de informática.

O processo 4105-412/2012 trata do registro de preços para aquisição de materiais elétricos pela AMGESP. O Parecer PGE/PLIC nº 1091/2012, aprovado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, valida a opção pelo registro de preços para aquisição de produtos alimentícios in natura, via pregão eletrônico. A aprovação é condicionada à apresentação de documentação adicional na fase de efetiva contratação (solicitação, motivação, fonte de custeio e autorização do ordenador de despesas). O limite de preço global estimado é mencionado (abaixo de R$ 1.000.000,01). O caso demonstra a flexibilidade na escolha de métodos de contratação, desde que devidamente justificados e com o devido controle financeiro.

O processo 1101-4289/2011 trata da aprovação de uma cessão de servidor para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A aprovação, baseada no Parecer CARHP/DJA nº 005/2012, é condicionada ao atendimento da Lei Estadual nº 7309/2011, à existência de convênio vigente, e à inclusão no termo de cessão da obrigação do cessionário de recolher e repassar contribuições previdenciárias. Este processo ilustra a regulamentação específica para a cessão de servidores entre órgãos públicos, com ênfase na observância da legislação previdenciária.

O processo 1206-2521/2012 aprova a transferência para reserva remunerada de Djalma Ribeiro da Silva, com base no Parecer PGE/PA-00-2219/2012. O militar tem direito à transferência, nos termos dos artigos 49, II, da Lei Estadual nº 5.346/92, recebendo subsídio de 2º Sargento PM com 25 anos de serviço, conforme a Lei Estadual nº 6.824/2007. Os autos seguem para o Gabinete Civil para a lavratura do ato oficial. Esta seção evidencia a aprovação de um benefício específico para um militar, com base em leis estaduais e regulamentos internos.

O processo 4105.000777/2011 detalha a aprovação, pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), de um pregão eletrônico para aquisição de um veículo. A fase interna do processo foi aprovada pela Coordenadoria da Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, com base no parecer PGE/PAI nº 181/2012. A aprovação incluiu a análise da estimativa de custos (baseada em pesquisa de mercado), a dotação orçamentária, a portaria que designou a comissão de licitação, e a minuta do edital. A aprovação, contudo, foi condicionada: a minuta contratual precisava estar em conformidade com a lei, um contrato de patrocínio com a Petrobrás deveria justificar a compra, e a AMGESP precisava confirmar a ausência de uma ata de registro de preços vigente. Este processo exemplifica a complexidade das licitações públicas, com a necessidade de justificativas detalhadas e de verificação da conformidade com as leis e regulamentos.

O processo 30004-579/2011 descreve a aprovação da fase interna de um pregão eletrônico na Secretaria de Estado da Promoção da Paz (SEPAZ). O Parecer PGE/PLIC nº 1072/2012, analisado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, aprovou a fase interna, mas condicionou a aprovação final à apresentação de uma justificativa técnica e econômica para a não divisão do objeto em itens, à utilização de uma minuta de edital padronizada pela PGE/AL (com ênfase no correto preenchimento dos campos), e ao cumprimento de todas as providências prévias antes do início da fase externa. Este caso destaca a importância do rigor na fase interna do processo licitatório, garantindo que todos os requisitos legais e administrativos sejam atendidos antes de prosseguir para as etapas seguintes.

O processo 4105-297/2011 se refere à aprovação do Parecer PGE/PLIC nº 1095/2012, que trata do registro de preços para serviços de publicação pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP). A fase interna do processo foi aprovada, mas com a condição de que a publicidade fosse feita de acordo com o artigo 11, Anexo I, do Decreto nº 1.424/03, e que se utilizasse a minuta de instrumento convocatório previamente aprovada pela PGE/PLIC. Este exemplo demonstra o uso do registro de preços como método de contratação, enfatizando a importância do cumprimento das normas legais e administrativas na escolha e execução dos métodos licitatórios.

No processo 4105-412/2012, a AMGESP busca aprovação para um registro de preços para aquisição de material elétrico (e, em outra parte do documento, produtos alimentícios in natura). O Parecer PGE/PLIC nº 1091/2012 aprova a opção pelo registro de preços via pregão eletrônico, considerando a correta escolha do método. A aprovação, contudo, fica condicionada à apresentação de documentos complementares, como a motivação da compra, a fonte de custeio e a autorização do ordenador de despesas, somente no momento da contratação efetiva. O valor global estimado é especificado como sendo inferior a R$ 1.000.000,01. A análise deste processo destaca a utilização do registro de preços como método eficiente de contratação para itens padronizados, porém com a necessidade de uma documentação completa no momento da efetiva contratação.

O Chamamento Público nº 01/2012 – T1 - CPL/AL, conduzido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e pela Comissão Permanente de Licitações (CPL/AL), visa à contratação de obras e serviços para construção de uma subestação de 69 kV, linha de distribuição e instalação de transformador no Canal Adutor do Sertão Alagoano. O edital detalha as especificações técnicas. A contratação tem fundamento legal na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual 5.237/91 e decretos estaduais. O processo descreve o procedimento para apresentação das propostas e a localização do edital, enfatizando a transparência e os aspectos legais do processo de licitação pública para obras de grande porte.

Os processos 1206-2919/2012 e 1206-2965/2012 tratam de promoções por tempo de serviço na Polícia Militar de Alagoas (PMAL). As solicitações foram encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pelo Comando Geral da PMAL. A PGE, após analisar os pareceres PGE/PA-00-2455/2012 e PGE/PA-00-2428/2012 respectivamente, discordou das opiniões iniciais, considerando um mapa demonstrativo e despacho do Comandante Geral da PMAL que indicam a existência de vagas (apesar de um quadro com aproximadamente oito mil integrantes e um número significativo de policiais já recebendo remuneração de posto superior). A aprovação das promoções para Maria Denise Monteiro dos Santos e José Cícero dos Santos, portanto, foi condicionada à existência de dotação orçamentária para cobrir o novo posto. Uma recomendação final enfatiza que a nova lei da PMAL deve especificar o número de vagas por posto ou graduação nos anexos.

O processo 1101-4289/2011 versa sobre a cessão de um servidor para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O Parecer CARHP/DJA nº 005/2012, acolhido pela Diretoria Jurídica da CARHP (órgão não identificado no documento), aponta a possibilidade da cessão condicionada ao atendimento das normas da Lei Estadual nº 7309/2011 e à existência de um convênio vigente. O parecer destaca a necessidade de o cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à AL Previdência, conforme os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009. A decisão final encaminha os autos ao Gabinete Civil. O caso ilustra a necessidade de seguir procedimentos específicos para a cessão de funcionários públicos entre diferentes órgãos e a importância de respeitar as regulamentações previdenciárias.

O processo 1206-2521/2012 trata da aprovação da transferência para reserva remunerada de Djalma Ribeiro da Silva. A aprovação se baseia no Parecer PGE/PA-00-2219/2012, que afirma o direito do militar à reserva remunerada nos moldes dos artigos 49, II, da Lei Estadual nº 5.346/92, recebendo subsídio de 2º Sargento PM com 25 anos de serviço (conforme anexo da Lei Estadual nº 6.824/2007). O processo foi encaminhado ao Gabinete Civil para consideração governamental e lavratura do ato oficial. Este caso demonstra o processo de aprovação de um benefício específico para militares, baseado em legislação e regulamentos internos, e a necessidade de aprovação em instância superior.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura, por meio da Comissão Permanente de Licitações (CPL/AL), anunciou um Chamamento Público (nº 01/2012 – T1 - CPL/AL) para obras e serviços de construção de uma subestação de 69 kV (30 MVA), linha de distribuição, automação da subestação, acionamento e monitoramento de bombas, e instalação de um transformador de 05 MVA / 60 KV no Canal Adutor do Sertão Alagoano. A sessão pública ocorreu em 26 de julho de 2012, em Maceió. A legislação base para o procedimento é a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Estadual 5.237/91, e os Decretos nº 37.984/1999, nº 19.919/2012 e nº 20.027/2012. O edital estava disponível na sede da CPL/AL. Este processo demonstra um importante investimento em infraestrutura do estado, com detalhamento das especificações técnicas e da legislação que o ampara.

Diversas portarias (nºs 341/2012, 343/2012, 342/2012) da Secretaria de Estado Adjunta da Infraestrutura e Gestão concedem diárias a servidores para diferentes finalidades. A Portaria nº 341/2012 (Processo nº 3300-1432/2012) concede 1,5 diárias (R$ 420,00) a Klayson Fernando Moraes Pedrosa da Costa para viagem a Recife-PE, para acompanhar técnicos da Eletrobrás de Alagoas na Chesf. A Portaria nº 343/2012 (Processo nº 3300-1499/2012) concede R$ 330,00 em diárias para fiscalização de obras emergenciais em União dos Palmares, Santana do Mundaú, São José da Laje e Povoado Múquem-AL. Outras portarias contemplam diárias para Fátima Ferreira dos Santos (R$120,00) para atividades em Delmiro Gouveia-AL, e outras para visita técnica a Piaçabuçu (R$ 520,00) para levantamento topográfico. Todas as portarias se baseiam no Decreto nº 4.076/2008 e detalham a destinação orçamentária. Essas portarias demonstram o uso de recursos para deslocamentos e atividades diversas relacionadas à gestão da infraestrutura do estado.

As Portarias nºs 271, 278, 259, 258, 256, 267, 263, 268, 262, 261, 264, e 265, todas de 16 de julho de 2012, autorizam o pagamento de diárias a servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) para diversas finalidades. A Portaria nº 271 (Processo nº 5501-3194/2012) concede diárias para serviços de limpeza de acostamentos, roço, drenagem e tapa-buracos nas rodovias AL-101 Sul (Maceió/Barra de São Miguel) e AL-210, totalizando R$ 25.520,00 para 34 servidores. Outros exemplos incluem: Portaria nº 257 (Processo nº 5501-3188/2012): 4 diárias (R$ 880,00) para Jorge Leonardo para treinamento em São Paulo; Portaria nº 278 (Processo nº 5501-3097/2012): Diárias para serviços de roço e capinagem em várias cidades; Portaria nº 259 (Processo nº 5501-3122/2012): 13 diárias (R$ 780,00) para Paulo Caetano Alves para serviços em São José da Laje; Portaria nº 258 (Processo nº 5501-3136/2012): 4 diárias (R$ 240,00) para Laudemir Batista Ferreira para serviços em Arapiraca. Todas as portarias citam o Decreto nº 4.076/2008 e especificam a dotação orçamentária (PT 26122000420010000, PI 002294, elemento de despesa 339014) do DER/AL.

O Diretor-Presidente do DER/AL, utilizando o art. 4º do Decreto nº 19.033/2012, a Portaria nº 528/2011 e o art. 5º da Resolução CONTRAN nº 331/2009, notifica proprietários de veículos em depósito em Maceió e Arapiraca para sua retirada em até 30 dias após a publicação da notificação. A retirada está condicionada ao pagamento de débitos. O local para retirada é especificado: Rua Deputado Serzedelo de Barros Correia, Km 14, BR-316 Sul, Maceió/AL, de segunda a sexta, das 8h às 13h30min. A falta de retirada resultará em leilão dos veículos. Este item demonstra uma ação administrativa do DER/AL relacionada à gestão de veículos apreendidos, com a definição clara de prazos e procedimentos para a devolução ou leilão dos mesmos.

A Diretoria Executiva da ALGÁS, conforme Pauta DIRAF Nº 062/12, ratificou a Dispensa de Licitação nº 007/2012 (art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93), para a contratação da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (FUNDEPES), CNPJ 12.449.880/0001-67, no valor de R$ 191.205,31. O objeto da contratação era a condução do processo seletivo público da ALGÁS para 2012, com recursos próprios do orçamento de 2012, nas rubricas ‘Despesa - Serviços Prestados’ e ‘Despesa - Treinamentos e Endomarketing’. A dispensa de licitação foi baseada em parecer jurídico de 17 de janeiro de 2012, e o termo de ratificação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 28 de fevereiro de 2012. Este item ilustra um caso específico de dispensa de licitação, com justificativa legal e a especificação do valor e do objeto da contratação.

A Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (CEPAL), CNPJ 04.308.836/0001-09, com sede em Maceió, ratificou a Dispensa de Licitação nº 470/2012 (art. 24, inciso II, c/c parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93), autorizando a contratação da Mixpel Comércio de Papelaria e Informática Ltda - EPP, CNPJ 11.050.845/0001-08, também sediada em Maceió. O objetivo era a aquisição de material de informática para o Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso (CCERC), no valor de R$ 750,80. A decisão foi baseada em pareceres da Assessoria Jurídica e do Diretor Administrativo Financeiro da CEPAL, que consideraram a contratação juridicamente viável. Este exemplo mostra outra situação de dispensa de licitação, com justificativa e detalhes sobre a empresa contratada e o valor da compra.

A Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP), amparada pelo inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual nº 3.744/07, solicitou aos órgãos da administração pública estadual a confirmação dos quantitativos de material hospitalar para registro de preços. O prazo para resposta era de 3 dias após a publicação no DOE/AL. A ausência de resposta implicaria em aceite tácito do quantitativo informado. O documento cita o Decreto nº 4.163/2009 que define as responsabilidades do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preço (SRP), incluindo a consolidação das informações e a possibilidade de arbitrar a demanda em caso de ausência de resposta. Esta seção destaca a importância do registro de preços como ferramenta de gestão de compras públicas, com destaque para a necessidade de comunicação e confirmação dos quantitativos por parte dos órgãos solicitantes.

O Diretor-Presidente do ITEC (Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas) autorizou o pagamento de 2,5 diárias (R$ 875,00) para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte em Salvador-BA. A viagem, entre 15 e 17 de agosto de 2012, tinha como objetivo a participação no Fórum TI & Governo 2012. A justificativa legal está na Lei nº 6.313/2002 e Decreto nº 645/2002. A dotação orçamentária (Programa de Trabalho nº 19122000420010000, Fonte 0100, PI 002260, PTRES 160014, Elemento de Despesa 33.90.14-15) é explicitamente mencionada. Este item demonstra a aprovação de diárias para deslocamento com finalidade específica, seguindo a legislação e procedimentos internos.