O artigo 490.º n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais : direito potestativo de alienação ou direito de exoneração dos sócios?

A seção introdutória estabelece o contexto da pesquisa, focando-se na questão central: a análise do artigo 490º, nº 5, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que regula a “aquisição tendente ao domínio total”. O objetivo é determinar se este regime legal configura um direito de exoneração para os sócios minoritários ou se se trata, apenas, de um direito potestativo de alienação. A problemática gira em torno da proteção dos sócios minoritários em situações de domínio societário, considerando a evolução histórica da proteção das minorias no direito societário e o contraste entre a necessidade de consenso nas sociedades comerciais e a proteção individual dos sócios. O estudo antecipa a análise comparativa entre o direito de exoneração e o direito potestativo de alienação, apontando para uma investigação aprofundada de ambos os institutos para alcançar conclusões robustas. A evolução histórica, desde a preponderância da unanimidade nas decisões societárias até à necessidade de mecanismos de proteção dos sócios minoritários, é destacada, contextualizando a importância da discussão atual sobre o tema. A citação de Daniela Baptista sobre o fim das sociedades romanas com a saída de um sócio ilustra a mudança paradigmática em relação à permanência dos sócios nas sociedades modernas.

Esta seção define e caracteriza o direito de exoneração, apresentando diversas definições doutrinárias, incluindo as de Brito Correia e Paulo Olavo Cunha, que o descrevem como a saída unilateral do sócio mediante pagamento da sua participação. A análise destaca a necessidade de um fundamento legal ou estatutário para o exercício do direito, a obtenção de contrapartida financeira pelo sócio e a ausência de substituição. O artigo 45º do CSC é citado como exemplo de norma que prevê a exoneração por justa causa (erro, dolo, coação, usura) em diferentes tipos societários (sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações). A perspectiva de Daniela Baptista sobre o direito de exoneração em sociedades anónimas é apresentada, qualificando-o como “direito individual não potestativo, inderrogável e indisponível pela maioria, mas renunciável a posteriori pelo seu titular”. A importância da comunicação formal da intenção de exoneração e dos prazos legais (90 dias para a comunicação e 30 dias para a amortização pela sociedade) são destacados, reforçando a segurança jurídica. Por fim, a seção menciona a existência de previsões legais do direito de exoneração em outros ordenamentos jurídicos, como o direito italiano (diritto di recesso) e o direito espanhol (derecho de separación).

A principal parte do estudo se concentra na comparação entre o direito potestativo de alienação (artigo 490º, nº 5 do CSC) e o direito de exoneração. A discussão se centra na natureza jurídica do artigo 490º, nº 5, questionando sua qualificação como direito de exoneração. O argumento central é que, ao contrário da exoneração, as causas que levam ao abandono da sociedade neste caso são imputáveis ao sócio dominante ou à administração, e não à sociedade em si. A questão da contrapartida patrimonial devida aos sócios minoritários é crucial, destacando-se a lacuna legal na sua determinação no artigo 490º, nº 5, e sugerindo-se a aplicação analógica de normas do Código dos Valores Mobiliários (CVM). A análise inclui uma comparação com a alienação compulsiva do artigo 499º, nº 1 do CSC, para destacar as diferenças entre os institutos. A discussão considera a posição de sujeição da sociedade no exercício de cada direito, contrastando a situação do direito de exoneração, onde a sociedade pode impedir seus efeitos, com a situação no artigo 490º, nº 5, onde a sociedade adquirente estaria em estado de sujeição. Autores como Armando Triunfante, Jorge Coutinho de Abreu, Luís Brito Correia e Raul Ventura são mencionados, apresentando diferentes opiniões doutrinárias sobre a natureza jurídica do artigo 490º, nº 5.

Esta parte do estudo foca-se na contrapartida patrimonial devida aos sócios minoritários em ambos os cenários, direito de exoneração e direito potestativo de alienação. A principal questão é como calcular esse valor, especialmente no contexto do artigo 490º, nº 5 do CSC, onde se identifica uma lacuna legal. A análise explora os quatro critérios de avaliação da participação social (nominal, contabilístico, de mercado e valor real), citando Tiago Soares da Fonseca. As normas do CVM (artigo 196º) sobre alienação potestativa em sociedades anónimas abertas são apresentadas como possível referência analógica para preencher a lacuna legal no CSC. A análise destaca a diferença na forma como a contrapartida é determinada no direito de exoneração e no direito potestativo de alienação, utilizando o CVM como referência. A opinião de Engrácia Antunes sobre a lacuna legal e a necessidade de integrar os aspetos lacunares do regime jurídico da contrapartida patrimonial dos sócios minoritários é considerada. A comparação com o artigo 196º do CVM é crucial para a proposta de solução para a lacuna legal, sugerindo a aplicação analógica das regras de cálculo para aquisições potestativas em sociedades abertas.

A seção inicia com a apresentação de diferentes definições doutrinárias para o direito de exoneração, destacando a convergência entre elas. Brito Correia, em seu trabalho “Direito Comercial, Sociedades Comerciais”, define a exoneração como a saída unilateral do sócio, com o pagamento do valor da sua participação. Similarmente, Paulo Olavo Cunha, em “Direito das Sociedades Comerciais”, descreve a exoneração como o abandono unilateral do sócio, sem substituição, mediante contrapartida. Essas definições enfatizam a natureza unilateral da decisão do sócio e a consequente obrigação de pagamento pela sociedade. A uniformidade das definições ressalta a compreensão geral do conceito, apesar das possíveis nuances em sua aplicação prática. A análise destas definições serve como base para a discussão subsequente sobre a natureza jurídica do direito de exoneração, particularmente no que concerne à sua qualificação como direito potestativo.

Esta parte analisa os requisitos e fundamentos do direito de exoneração. O texto sublinha que a saída do sócio não pode ser leviana; exige-se um fundamento na lei ou no estatuto da sociedade. O abandono unilateral do sócio pressupõe o recebimento de uma contrapartida e a não substituição do sócio que sai. O artigo 45º do CSC é apresentado como exemplo legal, onde erro, dolo, coação e usura são considerados justas causas para a exoneração, aplicáveis a sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por ações. A discussão aprofunda a análise da causa legítima como elemento fundamental para o exercício válido do direito de exoneração. A decisão unilateral do sócio deve ser comunicada à sociedade em 90 dias após a ocorrência do facto que justifica a exoneração, observando a forma escrita para garantir a segurança jurídica, conforme o artigo 240º, nº 3 do CSC. A sociedade, por sua vez, tem um prazo de 30 dias para amortizar a participação do sócio.

A seção discute a controvérsia sobre a natureza jurídica do direito de exoneração, particularmente se este pode ser considerado um direito potestativo. Apresenta-se a posição de Daniela Baptista, que, no contexto das sociedades anónimas, o qualifica como “direito individual não potestativo, inderrogável e indisponível pela maioria, mas renunciável a posteriori pelo seu titular”. A autora rejeita a classificação como direito potestativo, argumentando que a sociedade não fica em estado de sujeição e que a perda da qualidade de sócio ocorre apenas no momento do reembolso, não na declaração de exoneração. Em contraponto, a seção menciona a existência de doutrina que defende a natureza potestativa, justificando-a com a produção de efeitos jurídicos sem a colaboração da outra parte. A pesquisa apresenta o argumento contrário, sustentando que o direito de exoneração não gera estado de sujeição na sociedade, que mantém o poder de decisão e pode revogar a causa constitutiva, impedindo a produção de efeitos ou afastando obrigações decorrentes. A análise também menciona Cura Mariano, que, relativamente às sociedades por quotas, rejeita a qualificação potestativa, argumentando que o exercício do direito não impõe efeitos inelutavelmente à sociedade.

A seção finaliza com uma breve comparação do direito de exoneração em outros ordenamentos jurídicos, incluindo o português, italiano e espanhol. O artigo 3º, nº 5 do CSC é mencionado, onde os sócios que não votam a favor da deliberação podem exonerar-se. O direito italiano, considerado pioneiro na matéria, com o “diritto di recesso”, é comparado, com exemplo em caso de transferência da sede social para o estrangeiro (artigo 2437º do Código Civil Italiano). Similarmente, o direito espanhol (“derecho de separación”) permite a exoneração em caso de transferência do domicílio social para o estrangeiro (artigo 149º da Lei das Sociedades Anónimas Espanhola). A pesquisa aponta para a existência de previsões legais sobre o direito de exoneração em várias normas do CSC (artigos 3º, nº 5; 105º; 120º; 137º; 161º, nº 5; 185º; 240º; e 474º) , e a ausência de referência específica para sociedades anónimas no CSC. A falta de regulamentação completa do direito de exoneração no CSC, conforme a observação de Diogo Costa Gonçalves, é mencionada.

Esta seção confronta diretamente o artigo 490º, nº 5 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que prevê a aquisição tendente ao domínio total, com o conceito de direito de exoneração. A principal questão é se o direito de aquisição conferido à sociedade dominante sobre as participações dos sócios minoritários configura um direito de exoneração ou um mero direito potestativo de alienação. A análise se concentra nas diferenças fundamentais entre esses dois institutos jurídicos. A discussão inicial destaca a posição de sujeição em que a sociedade dominante se encontra, obrigada a adquirir as participações dos sócios minoritários. A questão central é se essa obrigação se enquadra na definição de direito de exoneração ou se se trata de um direito potestativo que permite à sociedade dominante adquirir as participações sem a necessidade de consentimento dos sócios minoritários. A análise aprofundada dos dois institutos é proposta para tirar conclusões mais precisas e embasadas.

A comparação entre o direito de exoneração e o direito potestativo de alienação (artigo 490º, nº 5 do CSC) é desenvolvida, focando-se na questão do estado de sujeição. O texto argumenta contra a classificação do artigo 490º, nº 5 como direito de exoneração, enfatizando que, neste último, o abandono se deve a causas imputáveis à própria sociedade (ex: transferência da sede para o estrangeiro), enquanto no artigo 490º, nº 5, as causas são imputáveis ao sócio dominante ou à administração. A análise destaca a diferença fundamental: no direito de exoneração, a sociedade pode impedir a produção dos seus efeitos pela revogação da deliberação, enquanto no direito potestativo de alienação, a sociedade adquirente se encontra num estado de sujeição, devendo proceder à aquisição. A doutrina que qualifica o direito de exoneração como direito potestativo extintivo é refutada, argumentando que a exoneração não extingue, mas sim faz nascer uma obrigação para a sociedade (reembolso da participação). A jurisprudência italiana que acompanha essa posição doutrinária é referenciada.

Esta seção apresenta diferentes perspectivas doutrinárias sobre a natureza jurídica do artigo 490º, nº 5 do CSC. Autores como Armando Triunfante argumentam contra a sua qualificação como direito de exoneração, apontando a ausência de características essenciais como alteração estatutária ou justa causa, e o facto do sujeito passivo ser a sociedade. Em contraponto, autores como Jorge Coutinho de Abreu, Luís Brito Correia e Raul Ventura defendem a interpretação do artigo 490º, nº 5 como um direito de exoneração, considerando-o aplicável a sócios quotistas e acionistas. A análise compara o direito português com o espanhol, salientando que, neste último, a exoneração não se limita a criar uma mera sujeição a um dos sujeitos, existindo a obrigatoriedade de reembolso da participação social. O texto também introduz os conceitos de squeeze outs e freeze outs do direito norte-americano, mecanismos utilizados pelos sócios majoritários para afastar os minoritários, comparando-os com a situação prevista no artigo 490º, nº 5 do CSC. A divergência de interpretações demonstra a complexidade da matéria e a necessidade de um aprofundamento da discussão jurídica.

A seção aborda a questão da contrapartida patrimonial devida aos sócios minoritários, tanto no direito de exoneração quanto no direito potestativo de alienação do artigo 490º, nº 5 do CSC. A lacuna legal na determinação da contrapartida no artigo 490º, nº 5 é enfatizada. O texto sugere a aplicação analógica das regras de cálculo do Código dos Valores Mobiliários (CVM), especificamente o artigo 196º sobre alienação potestativa, para solucionar essa lacuna. A comparação com o regime de alienação potestativa previsto no CVM e a análise das diferenças na forma de cálculo da contrapartida em ambos os regimes (CVM e CSC) são apresentadas. A impossibilidade de calcular a contrapartida prevista no artigo 490º, nº 5 com base nas normas do direito de exoneração é reforçada, devido à diferença na natureza jurídica e nas causas de abandono da sociedade. A análise inclui a referência ao artigo 188º do CVM, que regula ofertas públicas de aquisição obrigatórias, e sua aplicação por remissão nos artigos 194º e 196º do CVM.